Com apoio do Congresso, governo poderá usar recursos dos royalties para projetos sociais, habitação e combate a calamidades – mas oposição alerta para riscos à responsabilidade fiscal.
O Senado aprovou nesta terça-feira (1º) o Projeto de Lei de Conversão da MP 1.291/2025, permitindo o uso dos recursos do Fundo Social do Pré‑Sal para financiar iniciativas de habitação popular, infraestrutura social, segurança alimentar e enfrentamento de calamidades públicas . O texto agora segue para sanção presidencial.
As alterações foram feitas na comissão mista da MP, e aprovadas pela Câmara antes da aprovação pelo Senado. A medida perderia a validade no dia 3 de julho, caso não fosse aprovada.
Entre as alterações feitas pelo relator na comissão, está a inclusão de projetos de desenvolvimento de infraestrutura hídrica, de segurança alimentar e nutricional e de defesa dos direitos e dos interesses dos povos indígenas nas finalidades do fundo. Também será possível usar o dinheiro para a gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Quanto às habitações de interesse social, elas devem contemplar as famílias elegíveis ao Programa Minha Casa, Minha Vida, cujas faixas de enquadramento de renda do beneficiário poderão ser ampliadas pelo Ministério das Cidades.
Dos recursos de habitação, e programas e projetos sobre segurança alimentar e nutricional, pelo menos 30% deverão ser alocados no Nordeste, 15% no Norte e 10% no Centro-Oeste. O projeto também destina mais 5% dos recursos do fundo para educação e saúde por cinco anos. A educação já recebe 50% até que sejam cumpridas as metas do Plano Nacional da Educação (PNE).
Fundo
O Fundo Social é abastecido com recursos dos royalties do petróleo. Antes da medida provisória, o dinheiro só podia ser aplicado em programas nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas.
Além de ampliar o rol de projetos financiados, a medida provisória altera mecanismos de atuação do Conselho Deliberativo do Fundo Social (CDFS), que deverá indicar no Orçamento da União quais órgãos podem ser beneficiados com o dinheiro do Fundo Social e publicar informações sobre todos os recursos recebidos e gastos.
O projeto ainda revoga 11 artigos da lei que criou o Fundo Social. Um dos dispositivos definia os objetivos do fundo, como constituir poupança pública de longo prazo para mitigar flutuações no preço do petróleo, e outro prévia a política de investimentos do fundo.
Outra mudança inserida pelos deputados no texto da medida provisória permite ao governo federal vender, por meio de leilão, o excedente de produção de petróleo e gás natural em áreas não contratadas no Pré-Sal. Essa parcela que poderá ser vendida corresponde ao que caberá à União em blocos que serão futuramente licitados. Essa permissão estava no PL 2.632/2025, do Poder Executivo, que teve seu conteúdo incorporado à medida.
Mesmo com a autorização para uso e venda antecipada de excedentes do Pré-Sal, estimados em R$ 15/20 bilhões, não têm garantias reais de que esse dinheiro efetivamente entrará nos cofres na data prevista. A operação depende de leilões bem-sucedidos, variabilidade internacional do petróleo e capacidade do governo de entregar os volumes excedentes. Ou seja, o plano fiscal se baseia em recursos que ainda não se materializaram, o que preocupa a oposição fiscalista.”
Na avaliação do senador Izalci Lucas (PL-DF) isso preocupa. Mas se o destaque fosse aprovado, o texto teria que voltar à Câmara e provavelmente perderia a validade por não haver mais tempo para a deliberação.
De acordo com Izalci, o governo tenta antecipar uma receita que teria que ser aplicada em saúde e educação. “Esse governo já gastou mais do que podia, foi para o cheque especial, foi para o cartão de crédito, foi para o agiota, por isso é que está se pagando aí trilhões de juros da dívida. Agora o que que ele está fazendo aí? Está antecipando receita… Então o que nós estamos comprometendo é uma receita de 20 anos, antecipando em 90 dias porque o governo já extrapolou tudo… Ressaltou.
Na contramão, o líder do PSB, senador Cid Gomes (CE), disse que não se trata de antecipar resultado de leilões, mas sim de receber pelo que as empresas já estão explorando. Ele orientou o voto pela manutenção do texto, ou seja: a rejeição do destaque.
| Critério | Antes da MP 1.291/2025 | Depois da MP 1.291/2025 |
|---|---|---|
| Finalidades permitidas | Educação, cultura, esporte, saúde, ciência, meio ambiente | Inclui também habitação, calamidades, segurança alimentar, povos indígenas |
| Alocação mínima por região | Não havia | Nordeste (30%), Norte (15%), Centro-Oeste (10%) |
| Obrigatoriedade educacional | 50% até cumprimento do PNE | Mantido + 5% adicionais para educação e saúde por 5 anos |
| Gestão do Conselho Deliberativo | Indicava prioridades de forma genérica | Define órgãos beneficiados e publica dados de receita e gasto |
| Venda antecipada de excedente | Proibida | Permitida por leilão com objetivo de antecipar receita pública |
| Transparência orçamentária | Menos detalhada | Regras mais claras de publicação e controle |
Políticas públicas
Outra mudança trazida pelo PLV é um dispositivo que permite que a União use recursos do fundo para custear linhas de financiamento em fundos públicos ou de políticas públicas previstas em lei. Os recursos não poderão ser utilizados, no entanto, para conceder garantias direta ou indiretamente, e os riscos das operações de créditos não poderão ser assumidos pela União.
Com previsão de renúncia fiscal a ser incorporada nos Orçamentos da União de 2026 a 2030, o parecer do relator concedeu isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativos aos recursos do Fundo Social transferidos para essas operações de crédito reembolsáveis. A isenção vale também para os rendimentos e se aplica ainda ao PIS/Pasep e à Cofins. Caberá à Casa Civil acompanhar e avaliar o benefício.
Ao orientar o voto favorável à medida, o líder do Podemos, senador Carlos Viana (MG), disse que o fundo já existe para o atendimento e a melhoria de vida da população. Mesmo assim, ele alertou para a necessidade de controlar os gastos.
O líder do PT, senador Rogério Carvalho (PT-SE), lembrou que o dinheiro usado em financiamentos não vai desaparecer, e sim fortalecer a economia.
Fonte: JHC
