Texto altera o Estatuto da Pessoa Idosa e obriga o SUS a garantir leitos em hospitais particulares na ausência de vagas no sistema público
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que amplia a proteção à saúde dos brasileiros com 80 anos ou mais. A proposta determina que, na indisponibilidade de vagas em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) públicas, o poder público será obrigado a garantir o atendimento na rede privada, nos moldes da participação complementar prevista pela Lei 8.080/1990. A medida representa um avanço importante no reconhecimento do direito universal à saúde na velhice.
O projeto, de autoria do deputado Júnior Mano (PSB-CE), originalmente previa o direito à internação em UTI privada apenas para pessoas com 80 anos ou mais sem plano de saúde. No entanto, o relator da proposta, deputado Reimont (PT-RJ), modificou esse trecho, defendendo que a restrição socioeconômica fere o princípio da universalidade do Sistema Único de Saúde (SUS).
“A intenção de proteger os mais vulneráveis é louvável, mas restringir o benefício apenas aos que não têm plano de saúde contraria o princípio da universalidade de acesso que rege os serviços públicos e privados vinculados ao SUS”, afirmou o relator. Com isso, o novo texto estabelece a garantia do atendimento a todas as pessoas com 80 anos ou mais, independentemente da condição financeira ou de cobertura privada.
A proposta modifica o Estatuto da Pessoa Idosa, reforçando o compromisso do Estado com o cuidado integral à população mais longeva, especialmente em situações de urgência e alto risco, como internações em terapia intensiva. Pela regra atual, a legislação prevê que o SUS pode recorrer à rede privada em situações de insuficiência de vagas. O novo projeto transforma essa possibilidade em obrigação.
A aprovação acontece em meio a debates sobre o envelhecimento acelerado da população brasileira e os desafios do sistema de saúde diante da maior demanda por atendimentos complexos. Segundo dados do IBGE, o Brasil já tem mais de 2,4 milhões de pessoas com 80 anos ou mais. O número deve dobrar até 2040.
O projeto de lei segue agora para análise conclusiva nas comissões de Saúde; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado em todas as etapas, será encaminhado ao Senado e, posteriormente, à sanção presidencial. Não há previsão de votação em plenário, a não ser que haja recurso para isso.
Fonte: JHC/Agência Câmara
