Texto aprovado por 267 votos a 116 dispensa licenças em diversos casos e reduz poder de órgãos como Ibama, Iphan e Conama
Após mais de 20 anos de tramitação, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que institui a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O texto passou com 267 votos favoráveis, 116 contrários e agora segue para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O projeto, defendido pela bancada ruralista e duramente criticado por ambientalistas, representa uma ampla flexibilização das exigências para autorizações ambientais no país.
Segundo seus apoiadores, como a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a nova legislação visa desburocratizar e acelerar a emissão de licenças para obras consideradas estratégicas. Já organizações como o Observatório do Clima e o Ministério do Meio Ambiente alertam que o texto pode aumentar a impunidade ambiental, fragilizar comunidades tradicionais e abrir brechas para desmatamento em larga escala.
Entre as principais mudanças estão:
- Criação da Licença Ambiental Especial (LAE): permite a autorização acelerada de obras classificadas como estratégicas, mesmo com alto impacto ambiental. O prazo para emissão será de até 12 meses, com validade de cinco a dez anos.
- Dispensa de licenciamento: atividades como ampliação de estradas, projetos agropecuários, tratamento de água e pequenas barragens de irrigação ficam isentas de licença ambiental.
- Renovação automática por autodeclaração: o empreendedor poderá renovar licenças automaticamente pela internet, desde que não haja alteração nas condições da atividade.
- Autodeclaração nacionalizada: a prática, antes adotada em alguns estados, agora vale em todo o país, inclusive para empreendimentos de médio porte com potencial poluidor.
- Enfraquecimento de órgãos federais: o texto reduz os poderes de Ibama e Conama, transferindo competências para estados e municípios. Além disso, anula dispositivos da Lei da Mata Atlântica, facilitando o desmatamento.
- Desproteção de territórios indígenas e quilombolas: áreas ainda não homologadas deixam de ser consideradas protegidas para efeitos de licenciamento, atingindo cerca de 18 milhões de hectares, segundo o Instituto Socioambiental (ISA).
- Risco a sítios arqueológicos: o Iphan só poderá atuar se bens históricos já estiverem registrados no local. A Sociedade de Arqueologia Brasileira denuncia risco de perdas irreversíveis.
A votação contou com o apoio maciço de partidos como PL, PP, Republicanos, União Brasil e PSD. Votaram contra a proposta deputados do PT, PSOL, PCdoB, PV e Rede. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), orientou voto contrário, mas parte da base liberou seus parlamentares.
Agora, o foco se volta para o Palácio do Planalto. O presidente Lula pode sancionar integralmente, vetar trechos ou rejeitar o projeto em sua totalidade. A decisão será acompanhada de perto por ambientalistas, setor produtivo, comunidades tradicionais e parlamentares.
A aprovação do texto marca um dos embates mais sensíveis entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental em um momento em que o Brasil busca reafirmar sua imagem internacional como liderança climática.
Fonte: JHC/Agênia Câmara
