Projeto altera o ECA para punir com mais rigor casos em que o produto é efetivamente consumido; pauta inclui ainda gratuidade a estudantes e acordo fiscal com Singapura.
O Plenário do Senado pode votar nesta terça-feira (9), a partir das 14h, o Projeto de Lei 942/2024, que prevê aumento de pena para quem fornecer drogas ou bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes quando houver consumo.
Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), já existe punição para a entrega do produto, independentemente do consumo, com detenção de dois a quatro anos e multa. A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), eleva a punição em um terço à metade da pena se o menor efetivamente consumir a substância.
A relatora na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Margareth Buzetti (PP-MT), destacou que a alteração permitirá ao juiz aplicar sanção proporcional à gravidade do caso, considerando os danos causados ao adolescente. O projeto já passou pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) e pela CCJ e agora segue ao Plenário.
Além dessa proposta, os senadores devem analisar outros dois projetos relevantes:
- PL 6.543/2019 → garante acesso gratuito de estudantes a informações pessoais acadêmicas em instituições de ensino, como histórico escolar, diploma e certificados. O texto é de autoria do deputado Ivan Valente (PSOL-SP) e recebeu parecer favorável, com emendas, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) na Comissão de Educação.
- PDL 227/2024 → aprova alterações no acordo de dupla tributação de impostos sobre a renda entre Brasil e Singapura, vigente desde 2022. A proposta corrige divergências no texto em português em relação à versão em inglês, utilizada nas negociações. O tratado busca incentivar comércio e investimentos bilaterais, evitando dupla tributação ou omissão fiscal.
Fonte: RHC/Senado
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