A reta final da Reforma Tributária ganha novos contornos com a apresentação do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) sobre o projeto de lei complementar (PLP 108/2024). O documento, apresentado ao Congresso, é o último passo na regulamentação da reforma, trazendo detalhes cruciais sobre a gestão do novo sistema de impostos no Brasil.
O ponto central do relatório é a definição de como o governo irá gerir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o tributo que unifica o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O texto propõe um modelo de gestão compartilhada, com a criação de um comitê gestor e duas novas entidades para a administração dos impostos.
Gestão e Fiscalização do Novo Sistema
Para garantir a efetividade da reforma, o relatório de Braga propõe a criação de uma associação pública que reunirá o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal. Essa colaboração permitirá a gestão unificada do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um novo tributo federal.
Além disso, o documento sugere a formação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS. O papel dessa câmara será fundamental para resolver conflitos e padronizar a interpretação das regras tributárias, evitando litígios e incertezas jurídicas para empresas e contribuintes.
Mudanças em Multas e Correções Técnicas
O relatório também traz mudanças importantes nas penalidades para infrações tributárias. Uma das principais propostas é a redução de multas para contribuintes que pagarem o imposto de forma parcial, mas que forneçam todas as informações fiscais necessárias. A medida busca incentivar a conformidade e simplificar o processo.
Em contrapartida, as penalidades para fraudes e evasão fiscal serão endurecidas, reforçando o combate à sonegação. O texto ainda inclui diversas correções técnicas na primeira fase da regulamentação da reforma, visando corrigir distorções e esclarecer ambiguidades que surgiram desde o início do processo.
A aprovação deste relatório é vista como um passo decisivo para a conclusão da Reforma Tributária, prometendo um sistema fiscal mais simples e justo para o país. Agora, o projeto segue para análise e votação, onde os senadores terão a oportunidade de debater e aprovar as regras que moldarão a economia brasileira nos próximos anos.
Leia também:
Fonte: Agência Senado
