Categoria defende PEC 24/2024 para eliminar idade mínima e pede paridade salarial com a Polícia Federal
Em pronunciamento firme durante sessão solene no Senado Federal, representantes da Polícia Civil cobraram a revisão das regras previdenciárias e da concessão de pensões à categoria. O principal argumento é a falta de justiça nos critérios atuais, que impõem restrições ao direito das famílias mesmo em casos de morte em serviço.
Alex Galvão, diretor de Assuntos Parlamentares da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), criticou a lógica atual: “A única forma de o cônjuge ter pensão integral e vitalícia é se o policial morrer ferido. Se capotar a viatura, a família não tem pensão completa. Isso é uma insegurança absurda”.
Galvão defende mudanças estruturais, como o fim da idade mínima exigida desde a reforma da previdência de 2019 (EC 103). A proposta está na PEC 24/2024, apresentada pela deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC) com apoio de entidades da categoria.
Cláudia Alcântara, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Distrito Federal (Sindepo/DF), trouxe um caso concreto: “Um colega que ganhava R$ 14 mil morreu em acidente. A esposa e a filha ficaram com pensão de apenas R$ 3.200. Isso é desumano”.
Além da aposentadoria, a categoria também exige equiparação salarial com a Polícia Federal. O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol-DF), Enoque Venancio, lembrou que a paridade é antiga promessa de campanha: “Esse reajuste era para ontem. Está previsto para setembro, mas ainda depende de encaminhamento do governo ao Congresso”.
Hoje, um agente da Polícia Civil no topo da carreira recebe cerca de R$ 14,8 mil. Na PF, esse valor chega a R$ 21,9 mil.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e a senadora Leila Barros (PDT-DF) se comprometeram a manter o tema em pauta: “Não há direitos humanos sem Polícia Civil. E não há segurança pública sem quem nos protege”.
Vale para todo o Brasil?
Sim. As reivindicações feitas por representantes da Polícia Civil têm alcance nacional, pois se referem a regras da Constituição Federal e da legislação previdenciária brasileira, que impactam todas as Polícias Civis dos estados.
A PEC 24/2024, apoiada por entidades da categoria, é uma proposta de emenda constitucional, ou seja, se aprovada, valerá para todos os policiais civis do país, corrigindo distorções geradas pela reforma da previdência de 2019.
Entretanto, salários, gratificações e condições de trabalho variam de estado para estado, já que as Polícias Civis são órgãos estaduais. Por isso, a luta por paridade com a Polícia Federal, por exemplo, depende de articulações tanto em Brasília quanto nos governos locais.
Fonte: JHC/Senado Federal
