Debate realizado em 8 de julho avançou na aprovação do PLP 185/2024, que terá votação nas comissões ainda em 2025.
Na terça-feira (8 de julho), as comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS) realizaram audiência pública para debater o PLP 185/2024, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que regulamenta a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.
O projeto defende regras diferenciadas para a categoria: aposentadoria com integralidade, recebendo 100 % da última remuneração, paridade com servidores ativos e limites reduzidos, aos 50 anos (mulheres) e 52 anos (homens) após 20 anos de serviço, ou 15 + 10 anos se parte da carreira tiver sido em outras funções
Durante a audiência, a categoria se posicionou de forma emotiva e mobilizada:
“Não é nenhum favor, mas trazer dignidade para esse povo e garantir um direito que já está na constituição”, declarou a presidente da Conacs, Ilda Angélica.
Domingos Antunes, do Sindacs-MS, criticou a situação enfrentada por colegas que, após adoecerem, estão aposentados com salário mínimo. “Temos colegas acamados, aposentados com um salário‑mínimo. É justo que recebam acima de três salários‑mínimos.”
Representantes do Ministério da Saúde, como Evellin Bezerra da Silva, deram apoio institucional ao PLP e destacaram que o texto já está sob análise de um grupo de trabalho formado por diversas secretarias da pasta.
Mas houve ressalvas técnicas. Cláudia Iten, da Previdência Social, alertou para possíveis riscos orçamentários e inconstitucionalidades. De acordo com ela falta referência aos regimes previdenciários estaduais/municipais, Ainda não houve definição prévia de prazos, o que pode invadir competência dos entes federados e a o outro fator é a idade e tempo exigidos, que na avaliação dela estão aquém do praticado em outras categorias expostas
O relator, senador Wellington Fagundes (PL-MT), sinalizou otimismo. Afirmou que o projeto deverá ser aprovado sem maiores dificuldades e que os ajustes técnicos serão incorporados antes da votação nas comissões ainda em 2025.
Decisões e encaminhamentos:
- Audiência ocorreu em 8 de julho, com apoio majoritário da categoria e do Ministério da Saúde.
- Críticas técnicas foram acolhidas e devem ser alvo de ajustes no texto antes da votação formal.
- PLP 185/2024 agora segue para ordem de votação na CAE, com expectativa de tramitação ainda este ano.
Contexto e próximo passo
O PLP vem após a promulgação da EC 120/2022, que reconheceu oficialmente a responsabilidade da União pela valorização dos agentes de saúde. Agora, o foco está na execução prática desse direito, por meio de regulamentação. O PLP 185/2024 busca consolidar essa proposta.
Com o forte apelo social e respaldo das comissões, o texto deverá ser votado ainda na CAE antes de seguir para a CAS. A expectativa é que, se aprovado, avance ao Plenário. O princípio de integralidade e paridade representa uma vitória para cerca de 400 mil agentes que atuam diariamente nas comunidades brasileiras.
Fonte: JHC/Agência Senado
