Acordos tratam de cooperação militar com Benin, previdência para migrantes com Áustria e compartilhamento de informações sigilosas com Itália.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4) três Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) que tratam de acordos internacionais, agora encaminhados ao Senado para análise final Portal da Câmara dos Deputados.
Os acordos aprovados são:
- PDL 270/24 – aprovado com relatório da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ); trata-se de um pacto de cooperação militar entre Brasil e Benin, assinado em 2023.
- PDL 318/24 – relatado pela deputada Caroline de Toni (PL-SC); autoriza a contagem recíproca de tempo de contribuição previdenciária entre o Brasil e Áustria, facilitando aposentadoria e benefícios para trabalhadores migrantes; acordo firmado em 2022.
- PDL 342/24 – também relatado por Caroline de Toni; aprova o acordo entre Brasil e Itália para o compartilhamento de informações sigilosas, assinado em 2023.
Pela Constituição, os acordos internacionais assinados pelo Executivo dependem da aprovação do Congresso Nacional para entrar em vigor.
Fonte: Câmara dos Deputados
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