Projeto amplia acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica e corrige exclusão de domicílios não registrados em nome da pessoa com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o projeto que amplia o acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) para famílias de baixa renda com pessoas com deficiência, mesmo que a titularidade da conta não esteja em nome da pessoa com deficiência.
A proposta, relatada pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA), corrige uma falha na legislação atual que impedia o benefício para domicílios em que a pessoa com deficiência não fosse formalmente responsável pela conta de luz. A situação é comum em famílias chefiadas por terceiros, como pais ou responsáveis legais.
Desconto ampliado e inclusão
Além da ampliação do acesso à TSEE, o texto também garante desconto de 50% na tarifa de energia para pessoas com deficiência que tenham renda familiar de até dez salários mínimos, mesmo que não estejam inscritas no Cadastro Único ou não recebam o BPC (Benefício de Prestação Continuada).
A proposta consolidou dois projetos de lei:
- PL 4169/23, de Eduardo da Fonte (PP-PE), e
- PL 1859/24, de Pezenti (MDB-SC).
O relator apresentou um substitutivo que reúne as ideias em um único texto, com linguagem técnica e enfoque em justiça tarifária. “É uma proposta socialmente sensível e juridicamente adequada”, afirmou Duarte Jr.
O que é a TSEE?
A Tarifa Social de Energia Elétrica é um programa do governo federal que oferece descontos entre 10% e 65% na conta de luz para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico ou com beneficiários do BPC. O desconto é aplicado sobre o consumo de até 220 kWh por mês.
Com o novo texto, esse benefício passa a considerar quem vive com uma pessoa com deficiência, e não apenas quem está formalmente como titular da conta.
Quem paga?
Os descontos serão custeados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) que é o fundo setorial responsável por financiar políticas públicas como o programa Luz para Todos e a própria TSEE.
Fonte: JHC/ Agência Câmara de Notícias
