PLP estabelece obrigatoriedade de destinar recursos do Fundo Penitenciário para formação continuada dos servidores do sistema prisional.
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/22, que autoriza o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para ações de formação, aperfeiçoamento, especialização e capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário e dos policiais penais. A proposta seguirá agora para análise no Senado.
O texto aprovado é um substitutivo proposto pelo relator, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), com autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP). De acordo com a nova redação, ficará obrigatória a alocação de recursos do Funpen, conforme estabelecido na Lei Orçamentária, para essas finalidades, com atualização contínua frente a mudanças normativas ou inovações tecnológicas. As capacitações deverão ser preferencialmente realizadas por instituições públicas, podendo ocorrer via convênios ou parcerias com entidades de ensino.
Em campo político, o relator defendeu que a proposta contribuirá significativamente para reduzir a violência gerada no sistema prisional. Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) criticou o histórico de falhas no setor, afirmando que “o sistema penitenciário é uma escola superior de criminalidade” e lamentou a falta de capacitação dos servidores. O deputado Eli Borges (PL-TO) ressaltou que o projeto proporciona profissionalização e melhores condições de trabalho para esses agentes
Fonte: Agência Câmara
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