PLP estabelece obrigatoriedade de destinar recursos do Fundo Penitenciário para formação continuada dos servidores do sistema prisional. A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/22, que autoriza o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para ações de formação, aperfeiçoamento, especialização e capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário e … Continue lendo Câmara aprova uso do Funpen para capacitação de policiais penais; texto segue ao Senado