O objetivo do ANPP é agilizar a resolução de casos criminais de menor potencial ofensivo ou com pouca complexidade, buscando evitar a sobrecarga do sistema judiciário.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 14/25, do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), que impede o Ministério Público de propor acordo de não persecução penal para pessoas presas por tráfico de drogas.
O acordo é proposto quando o crime cometido não envolve violência ou grave ameaça e tem pena mínima inferior a quatro anos. O investigado deve confessar a prática do delito para que o acordo seja válido. Em troca, pode cumprir medidas alternativas, como a prestação de serviços à comunidade.
A relatora do projeto, deputada Caroline de Toni (PL-SC), deu parecer favorável. Na opinião dela, a aplicação desse acordo ao crime de tráfico de drogas enfraquece a política de combate ao narcotráfico.
“A concessão de benefícios como o acordo de não persecução penal a acusados de tráfico de drogas pode transmitir à sociedade a mensagem de leniência com práticas criminosas que tanto prejudicam a coletividade”, disse de Toni.
Próximos passos
O projeto será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e no Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
O que é Acordo de Não Persecução Penal para Tráfico de Drogas
✅ O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) permite que, em certos casos, o investigado evite um processo criminal se cumprir condições estabelecidas pelo Ministério Público.
✅ No caso de tráfico de drogas, o ANPP pode ser aplicado apenas em situações específicas, como:
- Crime sem violência ou grave ameaça
- Réu primário (sem antecedentes criminais graves)
- Tráfico privilegiado (pequena quantidade de drogas e sem envolvimento com organizações criminosas)
✅ Se o acordo for aceito, o acusado assume compromissos como:
- Prestar serviços à comunidade
- Pagar multa
- Participar de programas educativos
✅ Ao cumprir todas as condições, o processo é extinto e o investigado não é condenado.
✅ Se descumprir o acordo, o processo criminal é retomado normalmente.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
