Comissão do Senado avança com proposta para fortalecer o ECA e garantir mais proteção a menores em situação de vulnerabilidade.
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, presidida pelo senador José Sarney (PMDB-AP), aprovou na manhã de hoje (dia 14) substitutivo do senador José Agripino (PFL-RN) a projeto da senadora Benedita da Silva (PT-DF) que pretende coibir “o comércio perverso e o tráfico ilegal” de crianças brasileiras por “quadrilhas de profissionais infratores da legislação interna e dos princípios internacionais que regem a adoção”.
Para isso, o projeto associa o Itamaraty à proteção das crianças brasileiras no exterior, modificando artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, aautoridade judiciária competente para deferir o pedido de adoção enviará cópia da sentença às embaixadas, consulados ou serviços diplomáticos brasileiros no país de destino da criança. Esses, ficam obrigados a registrar, em ficha cadastral própria, todas as adoções que lhes forem comunicadas.
– Consideramos a proposição válida e necessária, vez que, ao mesmo tempo em que demonstra preocupação das autoridades públicas pelo destino de brasileiros além de nossas fronteiras, não vai de encontro a nenhuma norma convencional ou costumeira que rege as relações internacionais: não dá tarefas exorbitantes a nossos agentes diplomáticos, não desrespeita princípios de legislação alienígena nem incide sobre atribuições específicas dos poderes da República – afirmou o relator.
A comissão também aprovou projeto da Câmara que dispensa a renovação da cédula de identidade e o recadastramento aos estrangeiros portadores de visto permanente que tenham sessenta ou mais anos ou sejam portadores de deficiência física.
O senador José Agripino, relator da proposição, disse que a medida “tem evidente sentido humanitário”, pois poupará esses estrangeiros “do grande sacrifício representado pela necessidade de novo recadastramento e substituição de células de identidade”.
– Por outro lado, tal dispensa não traz qualquer comprometimento a eventual projeto de recadastramento e de nova identificação de estrangeiros levado a efeito pelo Departamento Federal de Justiça julgado oportuno e conveniente aos interesses nacionais – garantiu o relator.
As duas matérias dependem ainda de deliberação do plenário.
Segundo o relator, senador Agripino Maia, trata-se de uma matéria que visa poupar essesestrangeiros do sacrifício representado pela necessidade de novorecadastramento e substituição de cédulas de identidade, possuindo, a seu ver, “evidente sentido humanitário”.
Fonte: Agência Senado
