Em debate na Câmara, especialistas defendem regulação que preserve a inovação, a autonomia setorial e a competência de agências como a ANPD.
O consultor do Banco Central (Bacen), Antônio Marcos Guimarães, afirmou em debate na Câmara dos Deputados que o Brasil tem condições de liderar a revolução da inteligência artificial (IA). Segundo ele, a inovação no sistema financeiro nacional, com exemplos como o Pix e o Open Finance, inspira a crença de que o País pode ir além de apenas acompanhar o avanço tecnológico. As declarações foram feitas durante a discussão do Projeto de Lei 2338/23, que busca estabelecer regras para o uso de IA no Brasil.
Guimarães considerou o projeto “muito bem estruturado” e sugeriu que o País adote uma abordagem regulatória similar à do Reino Unido, focada no risco e com liberdade para que reguladores setoriais compreendam os desafios antes de impor comandos rígidos. O objetivo é evitar uma legislação que seja ao mesmo tempo fraca para proteger cidadãos vulneráveis e pesada demais para inibir a inovação. Além disso, o consultor propôs que a presidência do Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA) tenha mandato rotativo, para garantir a pluralidade de pensamentos.
Outros especialistas que participaram do debate reforçaram a importância da autonomia setorial no sistema de governança de IA. O executivo da Anatel, Gustavo Santana Borges, defendeu que as agências reguladoras tenham a possibilidade de afastar a aplicabilidade de uma norma geral em seus setores de forma justificada. A preocupação foi ecoada pelo diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Ortunho Júnior, que destacou a necessidade de respeitar o conhecimento adquirido por cada agência ao longo de sua existência. A ANPD será a coordenadora do SIA.
O debate também abordou a competência residual da ANPD para regulamentar e fiscalizar atividades econômicas sem um órgão regulador específico. O diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade – ITS Rio, Fabro Steibel, ressaltou a importância de que a atuação da agência se restrinja “ao âmbito de suas atribuições”, facilitando a regulamentação de setores que usam IA, mas não trabalham com dados pessoais, como o agronegócio.
O relator da comissão, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), concluiu o debate reforçando o compromisso de criar uma legislação que seja efetiva, não gere insegurança jurídica e evite interferências indevidas na visão setorial de cada agência.
Fonte: RHC/Agência Câmara
