Em casos mais graves, como lesão corporal ou morte de uma pessoa em decorrência do ato, o criminoso responderá pelas penas já existentes para esses tipos penais.
A Câmara dos Deputados deu um passo significativo para a proteção animal e a saúde pública ao aprovar um projeto de lei que criminaliza o exercício ilegal da profissão de médico veterinário. A proposta, que agora segue para análise no Senado, insere uma nova pena no Código Penal para quem atuar na área sem a devida habilitação.
O projeto de lei, de autoria do ex-deputado Guilherme Campos (SP), adiciona a medicina veterinária ao artigo que já pune a atuação ilegal de médicos, dentistas e farmacêuticos. A partir de agora, quem cometer o crime estará sujeito a pena de detenção de seis meses a dois anos, que pode ser acrescida de multa caso haja intenção de lucro. A medida também se aplica a profissionais que tiverem sua habilitação suspensa ou cancelada.
Pena para Maus-Tratos e Controvérsia
A matéria não se limita apenas à atuação ilegal. Ela estabelece que, se o crime resultar em lesão ou morte de um animal, o agressor será responsabilizado também pelo crime de maus-tratos, previsto na Lei de Crimes Ambientais. Em casos mais graves, como lesão corporal ou morte de uma pessoa em decorrência do ato, o criminoso responderá pelas penas já existentes para esses tipos penais.
Apesar de ser considerada uma vitória para a classe veterinária, a proposta gerou debates. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) expressou preocupação sobre o impacto em pequenos municípios, onde muitas vezes não há veterinários. Segundo ele, o projeto pode proibir “práticos” que realizam pequenos procedimentos e acabam sendo a única ajuda disponível para os animais nessas comunidades.
A aprovação do projeto aconteceu no Dia do Médico Veterinário, um fato que foi destacado pelo relator da matéria, deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO). Ele reforçou que o exercício da profissão sem formação adequada pode tirar vidas, sejam elas humanas ou animais. A decisão da Câmara reforça a importância da qualificação profissional e da segurança em todos os procedimentos relacionados à saúde.
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Fonte: Agência Câmara
