Faltando dez meses para o início da fase de testes da reforma tributária, o ambiente entre as empresas é de apreensão. Na avaliação de especialistas a ausência de informações cruciais para o desenvolvimento dos sistemas ao novo modelo tributário.
A ausência de informações cruciais para o desenvolvimento dos sistemas, que serão responsáveis por calcular os novos tributos como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é apontada como o principal entrave.
Nos bastidores do governo, o objetivo é garantir que tudo esteja pronto até o final deste ano. No entanto, se necessário, existe a possibilidade de implementar gradualmente os “testes” ao longo de 2026, uma vez que ainda não foram publicadas notas técnicas orientavivas.
Além disso, o Comitê Gestor do IBS ainda não foi instalado, embora seja de sua responsabilidade emitir as regulamentações infralegais que detalharão o funcionamento do novo tributo. A Receita Federal se incumbirá da mesma tarefa em relação à CBS.
De acordo com informações fornecidas pela Receita Federal, estão sendo realizadas reuniões preparatórias com associações de empresas de software e conselhos de classe para entender as necessidades dos contribuintes e dos prestadores de serviços de informática e contabilidade.
“O grande desafio no momento está nas empresas que desenvolvem os nossos ERPs (Enterprise Resource Planning)”, afirmou Pablo Cesário, presidente-executivo da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca). Esses sistemas precisarão ser adaptados às novas regras, mas ainda faltam detalhes essenciais a serem fornecidos pelo Serpro, estatal responsável pelo processamento de dados.
O Gargalo da Desinformação
Consultado, o Serpro informou que, como prestador de serviços, não divulga informações sobre os projetos de seus clientes sem autorização. O cliente, neste caso, é a Receita Federal.
“Eu diria que a parte de sistemas é mais urgente para este ano”, afirmou Daniel Loria, do escritório Loria Advogados. Ele disse ainda que as empresas, especialmente da área técnica operacional tributária, que buscam garantir que os sistemas estejam funcionando corretamente para 2026 estão preocupas e ansiosas.
Essa ansiedade tem razão de ser, já que, no ano seguinte, será necessário apurar e declarar os novos tributos. Cumprindo essas obrigações acessórias, a empresa será dispensada de pagar a alíquota de 1% cobrada no período de teste.
Por outro lado, ele identificou três frentes de atenção: a adaptação dos sistemas, o engajamento da alta administração das empresas com as mudanças iminentes e o detalhamento da legislação, tarefa que caberá ao Comitê Gestor do IBS e à Receita Federal.
A Urgência na Divulgação das Informações
A divulgação urgente e completa das informações sobre o IBS e a CBS pela Receita Federal é crucial para que as empresas possam iniciar seus trabalhos de adaptação. A transparência e a celeridade na comunicação são essenciais para garantir que a reforma tributária seja implementada com sucesso, sem gerar impactos negativos para o setor empresarial.
Exemplo disso foi apontado pelo advogado Luiz Bichara, do Bichara Advogados, que se referiu à sanção pela falta de apresentação de declarações já em 2026. “Ficou confusa a parte da sanção”, comentou, referindo-se à multa de 50% do IBS devido, além de outra multa de 30% sobre a operação por documento não emitido – uma prática adotada por alguns Estados, mas que gerou disputas jurídicas.
Outro ponto que tem gerado atenção é a relação entre o IBS e os tributos que ele substituirá, como o ICMS e o ISS, especialmente durante o período de transição. Escritórios especializados alertam para uma possível judicialização, já que o IBS integrará temporariamente a base de cálculo desses impostos.
Essa preocupação também foi levantada por Pablo Cesário, que informou que o tema foi discutido em reuniões na última quinta-feira.
No Congresso, existe uma iniciativa para abordar esse ponto: o Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/2025, do deputado Gilson Marques (Novo-SC). A proposta exclui o IBS e a CBS da base de cálculo dos demais tributos.
A Reforma Tributária apresenta desafios e complexidade
Adriano Subirá, auditor da Receita Federal, que atualmente está cedido à Câmara dos Deputados, explicou que o IBS e a CBS são impostos calculados por fora e, portanto, não integram a base da operação. Isso geraria dois conceitos distintos de operação, o que, segundo ele, pode resultar em questionamentos judiciais.
Na visão técnica do governo, essa apuração está correta, pois, de outra forma, Estados e municípios perderiam arrecadação. Esse será um ponto que, sem dúvida, que gerará debate no Legislativo.
Outro fator é que a Câmara dos Deputados ainda analisa o PLP que regulamentará o funcionamento do Comitê Gestor do IBS. Embora a demora fosse prevista, o grupo ganhou uma autorização temporária para funcionar em 2025, conforme detalhado na Lei Complementar 214/25. No entanto, espera-se que o comitê seja instalado apenas em maio, e, nesse período, operará de forma provisória, em um pré-comitê.
O ex-secretário da Receita Federal, José Tostes, apontou que, uma vez instalado, o Comitê terá de realizar as licitações e contratos necessários para que os sistemas, controles e documentos fiscais sejam desenvolvidos, testados e disponibilizados. Porém, ele considera o prazo atual inviável para realizar todas essas tarefas a tempo.
Além dos desafios operacionais, Tostes também vê embaraços políticos para a implementação da reforma tributária. Até agora, o Executivo ainda não enviou ao Congresso os projetos de lei que regulamentarão os fundos associados à reforma, como aquele que permitirá aos Estados seguir pagando os incentivos fiscais do ICMS, que será eliminado pela reforma.
Tostes alertou: “Você acha que a reforma vai entrar em vigor sem isso?”
Discussões como essas ainda estão fora do radar do Congresso, como no caso do Fundo de Diversificação Econômica da Amazônia, cuja definição de valor ainda não foi estabelecida. Nos bastidores, especula-se que o governo pode liberar algo entre R$ 2 bilhões a R$ 3 bilhões, enquanto a Amazônia espera pelo menos R$ 8 bilhões.
Indefinições gera guerra política
Essa falta de definição pode gerar, segundo Tostes, “uma guerra total” no plano político, dada a grande volatilidade desse tema.
A reforma tributária trará transformações profundas nas operações das empresas, destacou Loria. Seus cálculos indicam que não é necessariamente verdade que empresas prestadoras de serviços ou agroexportadoras sairão prejudicadas. Pelo contrário, em muitos casos, os ganhos provenientes do novo sistema de débitos e créditos emergem quando analisados caso a caso, linha por linha de produto.
Os fluxos de caixa também serão alterados, com a mudança dos prazos de vencimento dos impostos e a apropriação dos créditos tributários. O impacto será direto nos fluxos de caixa, que podem ser positivos ou negativos, dependendo de cada situação.
Outra transformação significativa será nas cadeias logísticas das empresas, o que deve aumentar a produtividade.
Além disso, a reforma afetará até a área de recursos humanos, uma vez que alterou o tratamento de benefícios como vale-refeição e planos de saúde. Em tese, as empresas terão potencial vantagem na concessão desses benefícios, já que poderão se creditar desses itens.
Contudo, muita preparação ainda precisa ser feita, e o prazo é curto. Como destacou Tostes: “Muita gente não percebe que a reforma tributária não é só aprovar a lei no Congresso. Vai ter muito trabalho pela frente.”
Fontes: Receita Federal, Câmara dos Deputados e Jornal “Valor Econômico”
