Comissão mista aprova proposta que regulamenta empréstimos para trabalhadores do setor privado; texto segue para votação na Câmara
A comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta segunda-feira (24) a Medida Provisória 1.292/2025, que regulamenta o uso do crédito consignado por trabalhadores do setor privado. O texto, relatado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), inclui uma emenda importante contra o superendividamento, tema que tem preocupado especialistas e entidades de defesa do consumidor.
A proposta visa permitir que empregados da iniciativa privada possam contratar empréstimos com desconto direto em folha de pagamento, prática já consolidada no setor público. No entanto, a grande novidade no texto aprovado é a inclusão de mecanismos para prevenir abusos e garantir maior proteção financeira ao trabalhador.
Entre os pontos destacados pelo relator está a obrigatoriedade de avaliação de capacidade de pagamento antes da concessão do crédito, além de limites mais claros sobre o percentual do salário que pode ser comprometido com o consignado. A ideia é evitar que o trabalhador acabe preso a ciclos de dívidas impagáveis, como já ocorre com parte dos aposentados e pensionistas.
“Não podemos ampliar o acesso ao crédito sem a devida responsabilidade. É preciso proteger o cidadão da armadilha do superendividamento”, destacou o senador Rogério Carvalho.
Com a aprovação na comissão mista, a MP segue agora para análise da Câmara dos Deputados e, na sequência, para o Senado Federal, onde deverá ser votada em Plenário. Se aprovada sem alterações, a medida passa a valer como lei. Caso contrário, retorna para nova deliberação.
A MP do consignado é parte de um esforço do governo para ampliar o acesso ao crédito de forma estruturada, diante do aumento da inadimplência e da fragilidade econômica de milhões de brasileiros. O tema deve gerar debates acalorados nas próximas etapas da tramitação.
Fonte: Senado Federal
