Comissão de Trabalho da Câmara libera novo substitutivo que estabelece piso nacional e reajuste anual; texto avançou, mas ainda depende das comissões de Finanças e de Justiça antes de ir ao Senado.
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou na última semana, o Projeto de Lei 3348/2024, que estabelece um piso salarial nacional de R$ 4 mil para tradutores, intérpretes e guias-intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A proposta, tem participação direta de dois deputados do Republicanos, com autoria de Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS), e relatada por Ossesio Silva (Republicanos-PE), que deu parecer favorável, apresentou um substitutivo com ajustes de redação, mantendo o mérito do projeto.
Valorização dos profissionais da inclusão
A medida tem como objetivo assegurar uma remuneração mínima justa para profissionais que desempenham um papel fundamental na inclusão de pessoas surdas em diferentes esferas da sociedade, como educação, saúde, serviços públicos e eventos institucionais. “Esta proposta visa assegurar uma remuneração justa para esses profissionais, que desempenham papel crucial na inclusão e na acessibilidade de pessoas surdas”, declarou Ronaldo Nogueira.
Segundo o relator, o piso vai contribuir para corrigir desigualdades salariais entre estados e municípios, além de estimular a qualificação constante desses profissionais. “A instituição do piso salarial nacional contribuirá para uniformizar o tratamento remuneratório dessas categorias, combater distorções entre os entes federativos e fomentar a qualificação continuada do serviço prestado”, afirmou Ossesio.
Reajuste anual pela inflação
O projeto determina que o valor do piso será reajustado anualmente no dia 1º de janeiro, com base na inflação acumulada do ano anterior, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Caso o INPC seja extinto, será adotado o índice que vier a substituí-lo.
Próximas etapas
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado por duas comissões da Câmara dos Deputados: a de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Se aprovado, segue diretamente para o Senado, sem necessidade de votação em plenário.
Por que ainda não está nas pautas da CFT e da CCJ?
Esse piso, um marco para a valorização de intérpretes de Libras, pode impactar de forma positiva a qualidade do atendimento em serviços públicos, institutos educacionais, eventos e programas inclusivos. Mas também levanta desafios práticos:
- Orçamentário: a adoção de piso uniforme pode impactar folhas de pagamento de órgãos públicos, escolas e serviços conveniados.
- Capacidade de atendimento: a valorização pode atrair mais profissionais, mas exige formação qualificada e vagas de capacitação.
- Equilíbrio federativo: estados e municípios têm realidades orçamentárias distintas — impor valor único pode gerar distorções se não houver compensação financeira.
Fonte: JHC/Agência Câmara
