Com o fim da vigência do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014–2024, o Congresso Nacional aprovou a prorrogação de seus efeitos até 31 de dezembro de 2025. A medida, sancionada por meio da Lei 14.934/2024, busca evitar um vácuo institucional enquanto tramita o novo plano, que deverá orientar as políticas educacionais do país pelos próximos dez anos.
Encaminhado pelo Ministério da Educação no ano passado, o Projeto de Lei 2.614/2024 propõe o novo PNE 2024–2034. O texto está em análise na Comissão Especial da Câmara dos Deputados desde abril deste ano e conta com relatoria do deputado Moses Rodrigues (União-CE). A comissão tem promovido audiências públicas em diversos estados, como Mato Grosso do Sul, Maranhão, São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina, ouvindo especialistas sobre temas como analfabetismo, assistência estudantil, financiamento da educação básica, valorização docente, educação bilíngue indígena e inclusão de grupos sociais vulnerabilizados.
O novo plano traz 18 objetivos, 58 metas e 252 estratégias. Prevê ainda mecanismos de acompanhamento mais rigorosos, como a obrigatoriedade de relatórios anuais de monitoramento e a responsabilização de gestores públicos que não cumprirem as metas. Também propõe vinculações financeiras mais firmes, incluindo o uso de recursos do pré-sal. Apesar disso, entidades da sociedade civil têm alertado que diversas metas do novo PNE foram rebaixadas em relação ao plano anterior, o que poderia reduzir sua efetividade.
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) lançou recentemente um painel interativo para acompanhamento do PNE atual, e os dados são preocupantes. Das 20 metas estabelecidas entre 2014 e 2024, apenas quatro foram parcialmente cumpridas. Mais de 60% dos indicadores monitorados estão estagnados ou apresentam retrocesso. O próprio Congresso reconhece que os avanços foram muito aquém do esperado. Segundo a Folha de S.Paulo, há receio de que, sem mecanismos reais de pressão e responsabilização, o novo plano repita os mesmos problemas de implementação que marcaram a década anterior.
Organizações como o Todos Pela Educação, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o Inesc e diversos movimentos sociais vêm pressionando o Legislativo para que o novo plano inclua um compromisso mais explícito com a equidade. Uma das principais reivindicações é que o PNE assuma metas antirracistas, antissexistas e com recorte territorial, contemplando de forma objetiva a situação de escolas quilombolas, indígenas, rurais e das periferias urbanas.
Enquanto o debate avança no Congresso, há um consenso: o PNE precisa sair do papel como plano vivo e efetivo. A prorrogação evita uma lacuna legal, mas não resolve os desafios de execução. O Brasil ainda lida com problemas estruturais como evasão escolar, baixos índices de aprendizagem, desvalorização docente e desigualdades regionais profundas.
A construção do novo plano será decisiva para o futuro da educação brasileira e exigirá muito mais que boas intenções: será preciso priorização política, financiamento contínuo e pressão social constante. Afinal, como já mostrou a experiência recente, o grande desafio do PNE não é sonhar alto, mas executar com coragem, compromisso e responsabilidade.
