Projeto permite doação de alimentos dentro do prazo e define regras de responsabilidade civil para doadores e intermediários.
A Câmara dos Deputados aprovou a criação da Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos. O projeto (PL 2874/19) autoriza a doação de alimentos embalados, perecíveis e não perecíveis, dentro do prazo de validade, além de alimentos in natura ou preparados, desde que mantidas as propriedades nutricionais e as normas sanitárias. As doações poderão ser feitas a bancos de alimentos, instituições receptoras ou diretamente a beneficiários.
O texto também estabelece que doadores e intermediários só responderão civilmente por eventuais danos se houver dolo (intenção de cometer crime). A proposta segue agora para sanção presidencial.
Para contextualização, a Agência Brasil destaca que a medida cria um marco para reduzir o desperdício e ampliar parcerias entre setor privado, poder público e entidades assistenciais, com foco em segurança alimentar e nutricional.
Fonte: Agência Câmara/Agência Brasil
