O Projeto de Lei (PL 4381/24), em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a inclusão da informação sobre a condição de diabetes na Identificação Civil Nacional (ICN). Essa mudança na Lei 13.444/17, que regula a ICN, permitirá que pessoas com diabetes, ou seus representantes legais, solicitem a inclusão dessa informação no documento de identidade, desde que apresentem comprovação da condição por órgão estadual competente.
Benefícios da Inclusão de Informações sobre Diabetes na ICN
A proposta, defendida na Câmara dos Deputados, visa trazer diversos benefícios para as pessoas com diabetes, principalmente no que diz respeito ao atendimento médico e emergencial. A inclusão dessa informação na ICN pode facilitar um atendimento mais ágil e seguro em situações de emergência. Profissionais de saúde saberão imediatamente que o paciente tem diabetes, permitindo um atendimento prioritário e a adoção de tratamentos mais adequados.
1. Melhora no atendimento de urgência e emergência
. Quando um paciente com diabetes chega a um hospital ou unidade de saúde, saber imediatamente que ele tem essa condição ajuda na tomada de decisões rápidas e seguras. Por exemplo:
. Evita uso de medicamentos que podem alterar a glicemia.
Ajuda no diagnóstico mais rápido de quadros como hipoglicemia ou cetoacidose diabética.
2. Monitoramento contínuo e personalizado
. Com o dado registrado na ICN o histórico do paciente pode ser acompanhado por diferentes profissionais, mesmo em locais diferentes.
. Facilita o ajuste de tratamentos e o acompanhamento da adesão ao plano terapêutico.
3. Melhora na integração entre os serviços de saúde
. Profissionais da atenção primária, especializada e hospitalar conseguem acessar a mesma informação.
. Reduz o risco de repetição de exames desnecessários ou erros de medicação.
4. Base de dados para políticas públicas
. Ajuda o sistema de saúde a mapear a prevalência do diabetes nas diferentes regiões.
. Facilita o planejamento de ações de prevenção, campanhas educativas e distribuição de insumos (como insulina, tiras para testes etc.).
4. Educação em saúde
. Ao saber que tem um diagnóstico registrado, o próprio paciente tende a se engajar mais na autogestão da doença.
. A equipe de saúde pode usar essa informação como um ponto de partida para educação e promoção da saúde.
Segundo a proposta em tramitação, o conhecimento prévio da condição de saúde também pode evitar a prescrição de medicamentos que agravam a situação do paciente, assegurando um tratamento mais seguro e eficaz.
Próximos Passos: Tramitação nas Comissões
O Projeto de Lei (PL 4381/24) será avaliada pelas Comissões de Saúde e Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara. Caso seja aprovada por essas comissões, o projeto seguirá para votação no Senado Federal.
Decisão no Senado sobre a Inclusão de Condições de Saúde na ICN
No Senado, projetos similares têm avançado, com o objetivo de garantir o reconhecimento de condições de saúde no documento de identidade. Já houve discussões sobre a inclusão de doenças crônicas como o diabetes no documento de identificação, com o intuito de proporcionar maior segurança em atendimentos emergenciais. No entanto, o PL 4381/24 ainda precisa passar pela aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional para que se torne lei vigente.
Impacto e Expectativa
Se aprovado, o Projeto de Lei 4381/24 tem o potencial de melhorar significativamente o atendimento e a segurança das pessoas com diabetes, garantindo que as condições de saúde sejam conhecidas rapidamente em qualquer emergência. A inclusão da informação sobre diabetes na Identificação Civil Nacional também pode facilitar o acesso a direitos e tratamentos mais adequados.
A tramitação na Câmara dos Deputados e o debate no Senado Federal são os próximos passos para a implementação dessa importante medida de inclusão e cuidado com a saúde pública.
Fonte: Redação com inforamções da Agência Câmara de Notícias
