Proposta limita preço de revenda pela ENBPar e critica uso de recursos da usina em programas socioambientais
Para conter os altos custos da energia elétrica no país, o Senado analisa um projeto de lei que propõe estabelecer um teto para o valor pago pela energia de Itaipu Binacional repassada ao mercado brasileiro. A proposta, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), limita a tarifa a US$ 12 por quilowatt (kW) para a parte brasileira da energia produzida pela usina — atualmente vendida a US$ 16,71/kW, segundo o Ministério de Minas e Energia.
O Projeto de Lei 1.830/2025 altera a Lei 5.899/1973 e está em análise na Comissão de Infraestrutura (CI), sob relatoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE). Se aprovado, seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em caráter terminativo, podendo ir direto à Câmara dos Deputados, salvo recurso para votação em plenário.
Teto busca conter repasse ao consumidor
A proposta limita o preço de revenda da energia feita pela Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), estatal responsável pela comercialização da energia de Itaipu no Brasil. O texto não interfere na parcela da energia pertencente ao Paraguai e cedida ao Brasil.
Segundo Amin, a dívida de construção da usina foi quitada em 2023, o que deveria ter resultado em queda tarifária — conforme previsto no próprio Tratado de Itaipu. No entanto, os recursos antes destinados à quitação da dívida passaram a financiar programas de responsabilidade socioambiental, cujos gastos saltaram de US$ 302 milhões (2021) para US$ 921 milhões (2023).
“Esses programas configuram um verdadeiro orçamento paralelo, com escassa transparência e quase nenhuma fiscalização efetiva”, afirmou o senador.
Hoje, o TCU só pode fiscalizar Itaipu mediante acordo entre Brasil e Paraguai. A comissão binacional de contas, prevista desde 2021, ainda não foi criada.
Impacto tarifário e expectativa do governo
Mesmo com a quitação da dívida, o Ministério de Minas e Energia manteve a tarifa de US$ 16,71/kW até 2026. A própria projeção oficial, no entanto, estima que o custo operacional da usina deve cair para algo entre US$ 10 e US$ 12/kW a partir desse período — o que reforça a lógica do projeto apresentado por Amin.
O texto não altera os termos do Tratado de Itaipu, apenas define limites internos para a revenda da energia no mercado nacional feita pela ENBPar.
Fonte: JHC/Agência Senado
