O Plenário do Senado Federal aprovou a PEC que inclui as polícias científicas entre os órgãos de segurança pública. Além disso, foram votados projetos que oficializam o nome da Lei Maria da Penha e criam um selo para reconhecer municípios que se destacam em políticas públicas para mulheres.
O Senado Federal realizou uma sessão decisiva na última quarta-feira (13), onde a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 76/2019, que inclui as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública, foi aprovada em primeiro turno com 72 votos favoráveis. A proposta, que agora segue para o segundo turno, busca fortalecer a autonomia e o papel das perícias nas investigações criminais.
Na mesma sessão, a pauta feminina ganhou destaque com a aprovação de dois importantes projetos. O Projeto de Lei (PL) 5.178/2023 oficializou o nome da “Lei Maria da Penha” para a Lei 11.340/2006, um reconhecimento à farmacêutica que lutou por justiça. Outra iniciativa aprovada foi o PL 2.549/2024, que cria o Selo Cidade Mulher, destinado a premiar municípios que se destacam na execução de políticas públicas para o bem-estar feminino, com critérios que incluem igualdade de gênero e combate à discriminação.
O projeto que aprova o acordo de isenção de visto entre o Brasil e a União Europeia (PDL 479/2023) continua na pauta, aguardando votação em uma próxima sessão.
Fonte: Agência Senado
