Reeleição pode acabar: a proposta que está em debate na CCJ do Senado quer mudar regras para cargos do Executivo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal está analisando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que propõe o fim da reeleição para cargos do Executivo (presidente, governadores e prefeitos) e a unificação das eleições municipais, estaduais e federais. A proposta também sugere mandatos únicos de cinco anos para esses cargos, com aplicação a partir de 2030.
O debate sobre o fim da reeleição para cargos do Executivo voltou à pauta do Senado Federal em abril de 2025 depois de várias tentativas de mudança. A lei como está foi introduzida em 1997, durante o segundo mandato do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). A medida foi aprovada por meio da Emenda Constitucional nº 16, permitindo que detentores de mandato pudessem concorrer a um segundo período consecutivo.
A justificativa da época era oferecer estabilidade política e continuidade de políticas públicas, especialmente em um contexto de consolidação do Plano Real e de reformas econômicas estruturais. No entanto, desde sua implementação, o tema é alvo constante de polêmicas e críticas.
O que dizem os especialistas sobre a reeleição?
Há linhas de pensamentos de cientistas políticos de que a reeleição dá segurança de continuidade. Como é o caso do professor Claudio Ferraz, da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e pesquisador do Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade (IETS).
Em um artigo publicado no site do Senado Federal, Ferraz argumenta que a reeleição pode servir como um mecanismo de incentivo para que os políticos busquem um bom desempenho durante o mandato, visando a aprovação popular e a consequente reeleição. Ele destaca que, em países onde a reeleição é permitida, como Estados Unidos e Canadá, não há evidências de que isso leve a altos níveis de corrupção. Pelo contrário, a possibilidade de reeleição pode aumentar o horizonte de planejamento dos governantes, incentivando a adoção de políticas cujos benefícios se manifestam no longo prazo, como investimentos em infraestrutura e educação.
Na avaliação de Ferraz “a reeleição permite que os eleitores mantenham no poder líderes que demonstraram competência e eficácia, fortalecendo a democracia representativa”. Ele também observa que, antes de considerar o fim da reeleição, é importante analisar como essa mudança afetaria os incentivos dos políticos e a qualidade da governança.
Para Glauco Peres, professor do Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo (USP), em entrevista à Rádio USP, “a possibilidade de reeleição pode levar ao uso da máquina pública em benefício eleitoral, desviando o foco das políticas públicas de suas finalidades originais para objetivos eleitorais”. Ele disse ainda que, na prática, a reeleição tende a ser utilizada como instrumento de manutenção no poder, em vez de servir como reconhecimento por um bom desempenho governamental.
O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que sancionou a emenda constitucional que instituiu a reeleição em 1997, declarou após sua reeleição, a medida foi um erro. Ele reconheceu que foi ingênuo ao acreditar que os presidentes não fariam o impossível para garantir a reeleição, destacando os riscos associados ao uso excessivo da máquina pública para fins eleitorais.
Pontos Positivos
1. Redução do uso da máquina pública para fins eleitorais
A eliminação da possibilidade de reeleição pode diminuir o uso indevido da máquina pública por parte de mandatários que buscam a recondução, evitando práticas como a nomeação de aliados em troca de apoio político e a realização de obras com fins eleitoreiros. Jornal USP
2. Economia de recursos públicos
A unificação das eleições em um único pleito a cada cinco anos pode resultar em economia significativa de recursos públicos, reduzindo os custos associados à realização de eleições em anos diferentes. CNN Brasil
3. Estímulo à alternância de poder
O fim da reeleição pode incentivar a renovação política, promovendo a alternância de poder e a diversidade de ideias na administração pública.
Pontos Negativos
1. Interrupção de políticas públicas de longo prazo
A impossibilidade de reeleição pode dificultar a continuidade de políticas públicas iniciadas por um governo, especialmente aquelas que requerem mais tempo para serem implementadas e avaliadas.
2. Redução da accountability
A reeleição funciona como um mecanismo de avaliação do desempenho do governante por parte do eleitorado. Sem a possibilidade de reeleição, os eleitores perdem a oportunidade de premiar ou punir diretamente o desempenho do mandatário.
3. Baixo apoio popular
Pesquisas indicam que a maioria da população é contrária ao fim da reeleição. Segundo levantamento do Datafolha, 58% dos brasileiros preferem manter a possibilidade de reeleição para cargos do Executivo. CartaCapital
Como o tema é sensível e envolve interesses de diferentes espectros políticos, parlamentares de direita e esquerda reconhecem que a proposta ainda precisa ser amplamente debatida. A expectativa é de que a decisão não seja tomada de forma imediata, mas que o debate avance ao longo do ano.
Fonte: da Redação
