Governo, Câmara e Senado mantêm posições opostas sobre aumento do imposto; Moraes decidirá se medida é constitucional
Terminou sem acordo a audiência de conciliação convocada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para tratar do impasse envolvendo o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A reunião foi realizada na terça-feira (15) com representantes do governo federal, da Câmara dos Deputados e do Senado, mas nenhuma das partes aceitou abrir mão de suas posições. Com isso, a decisão agora está nas mãos do próprio STF.
O impasse teve início no começo de julho, quando Moraes concedeu liminar suspendendo três decretos presidenciais (12.466, 12.467 e 12.499) que aumentariam o IOF em 2025, assim como o decreto legislativo 176, aprovado pelo Congresso para anular as medidas do Executivo. O caso envolve quatro ações em trâmite no Supremo. Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7.827 e 7.839) e duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs 96 e 97), todas sob relatoria de Moraes.
Durante a audiência, os advogados da União, da Câmara e do Senado foram questionados sobre a possibilidade de concessões. No entanto, as três partes preferiram manter suas posições e aguardar a decisão judicial. Segundo a ata da reunião, esse seria “o melhor caminho para dirimir o conflito”.
Entenda os dois lados do impasse
De um lado, o governo federal, representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), defende que os decretos são constitucionais. Alega que, apesar da criação do imposto depender de lei, o ajuste das alíquotas do IOF pode ser feito por decreto, uma prerrogativa prevista na própria Constituição. Segundo a AGU, trata-se de uma exceção ao princípio da legalidade tributária, autorizada em situações específicas — como política monetária, cambial e financeira.
De outro lado, Câmara e Senado sustentam que os decretos presidenciais são inconstitucionais. Para o Congresso, a manobra viola o espírito do Código Tributário Nacional e o novo arcabouço fiscal, pois usa um tributo com natureza regulatória (o IOF) como instrumento de aumento de arrecadação, o que não estaria dentro dos limites legais do Executivo. A crítica central é de que o governo estaria tentando tapar buracos fiscais com aumento de imposto via decreto, sem debate legislativo.
Além do mérito jurídico, o episódio elevou a tensão entre os Poderes e escancarou o embate sobre o papel do Congresso na política tributária em tempos de ajuste fiscal. O uso do IOF como “válvula de escape” para elevar a arrecadação tem sido recorrente, mas agora enfrenta resistência mais contundente do Legislativo.
Com o fracasso da tentativa de conciliação, a expectativa é de que o STF julgue a questão em breve. A decisão de Alexandre de Moraes poderá fixar jurisprudência sobre os limites do uso de decretos presidenciais em matéria tributária e terá impacto direto sobre a política fiscal de 2025.
Fonte: JHC
