Requerimentos aprovados na CTFC visam fiscalizar gestão orçamentária de entidades essenciais e investigar possíveis irregularidades em contratos milionários de programa social crucial para o Semiárido.
A transparência e a boa aplicação dos recursos públicos estão novamente no centro do debate legislativo. A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado Federal aprovou na última quarta-feira (16) importantes requerimentos de auditoria ao Tribunal de Contas da União (TCU). As solicitações visam uma revisão aprofundada das contas de sete agências reguladoras federais, além de uma análise minuciosa da regularidade do Programa Cisternas, iniciativa vital para o acesso à água.
Agências Reguladoras sob fiscalização
O primeiro pedido de auditoria, feito pelo senador Marcos Rogério (PL-RO) através do REQ 40/2025 – CTFC, foca na revisão contábil e operacional de sete Agências Nacionais. O parlamentar argumenta que essas entidades sofreram cortes orçamentários significativos, o que pode ter impactado diretamente suas atividades essenciais. As agências que serão auditadas são:
- Mineração (ANM)
- Telecomunicações (Anatel)
- Energia Elétrica (Aneel)
- Aviação Civil (Anac)
- Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
- Transportes Terrestres (ANTT)
- Transportes Aquaviários (Antaq)
A auditoria do TCU deverá ir além da análise de gastos, buscando avaliar o grau de autonomia dessas entidades e a viabilidade de incorporar as taxas por elas arrecadadas ao seu próprio orçamento, um ponto crucial para a sustentabilidade e independência de suas operações. Historicamente, o TCU já exerce um papel de controle sobre as agências, buscando assegurar a eficiência e a legalidade de suas ações, e essa nova auditoria reforça a necessidade de um olhar atento sobre a gestão desses setores vitais da economia.
Programa Cisternas e os contratos Milionários
A segunda frente de fiscalização se volta para o Programa Cisternas, uma política pública criada em 2003 que tem como objetivo fundamental levar reservatórios de água limpa para escolas e pequenos produtores de alimentos, principalmente na região do Semiárido nordestino, por meio de parcerias com organizações sem fins lucrativos.
Nesse caso, a solicitação de auditoria partiu do senador Ciro Nogueira (PP-PI), via REQ 35/2025 – CTFC. O foco da preocupação do senador reside em um contrato de 2023 que envolveu o repasse de R$ 640 milhões à Associação Programa Um Milhão de Cisternas para o Semiárido (AP1MC). Este valor, conforme relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), representa 85% do total de R$ 755,8 milhões destinados ao programa.
Ciro Nogueira questiona não apenas a concentração de recursos em uma única entidade, mas também aponta um possível conflito de interesse. Ele menciona que a auditoria da CGU já havia ressalvado o controle de riscos e identificado “vínculos partidários com autoridades do governo federal” por parte do responsável pela entidade contratada. Para o senador, essa situação “parece evidente o desrespeito ao princípio da impessoalidade”, um pilar da administração pública.
A intervenção do TCU é vista como essencial para aprofundar a análise da CGU e garantir que os vultosos recursos destinados a um programa tão importante cheguem de fato aos seus beneficiários de forma íntegra e eficiente, sem qualquer sombra de dúvida sobre a probidade na gestão.
Fonte: RHC/Agência Senado
