Bancos terão que confirmar por telefone a contratação de empréstimos; proposta precisa ser analisada pela Câmara dos Deputados
Está tramitando na Câmara dos Deputados um novo projeto de lei para proteger os aposentados no crédito consignado. A proposta visa estabelecer regras mais rígidas para evitar abusos e garantir que os aposentados e pensionistas não sejam prejudicados nas transações financeiras. Ainda está previsto mais ajustes nas regras que deverão ser propostos por emendas.
O Projeto de Lei 5806/23 que dispõe sobre medidas de proteção contra fraudes no crédito consignado é similar ao Projeto de Lei 2530/2023 aprovado no ano passado na Câmara que foi apensado a outra proposta que estava em tramitação desde 2007.
Regras
Pela proposta, bancos e similares que ofereçam crédito consignado deverão estabelecer protocolo de verificação adicional para operações solicitadas por aposentados e pensionistas, de forma a garantir a legitimidade do pedido; e
confirmar, por meio de contato telefônico, qualquer operação de crédito consignado solicitada em nome do aposentado ou pensionista.
Punições
Sem consentimento do cliente, vender, oferecer, fornecer ou divulgar dados visando empréstimo sujeitarão o infrator a penalidades administrativas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, além de sanções penais ou cíveis.
A proposta altera ainda o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União para prever que a divulgação de dados de aposentados e pensionistas sem consentimento poderá levar à demissão dos envolvidos, além de outras sanções.
O projeto aprovado em 2023 prevê que 10% do valor depositado indevidamente fique com o correntista. As instituições financeiras também não poderão reaver os juros e multa cobrados do correntista que não autorizou o empréstimo.
De acordo com especialistas aposentados e pensionistas são alvo de golpes no crédito consignado e é inaceitável que não haja um panorama claro para responsabilizar os envolvidos nesse tipo de ilícito.
O texto em análise na Câmara dos Deputados exige também a veiculação de campanhas educativas.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
