Projeto reabre até 2030 linhas de crédito com juros reduzidos para Santas Casas e hospitais beneficentes que atendem o SUS; proposta segue para análise do Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL) que reabre, até 2030, a possibilidade de utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiar operações de crédito destinadas a hospitais filantrópicos e entidades beneficentes que prestam atendimento ao Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
O texto, foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), que também incluiu dispositivos relacionados à interpretação de débitos tributários de entidades beneficentes.
Rede essencial para o SUS
Os hospitais filantrópicos desempenham um papel estratégico na saúde pública brasileira. De acordo com a Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, o país possui cerca de 1.800 hospitais filantrópicos responsáveis por uma parcela significativa da assistência hospitalar.
Em aproximadamente mil municípios brasileiros, essas instituições representam o único hospital disponível para atendimento da população. Além disso, respondem por cerca de um terço das internações hospitalares realizadas pelo SUS e concentram grande parte dos transplantes e procedimentos de alta complexidade realizados no país.
O que muda com o projeto
Na prática, o projeto não transfere recursos diretamente às instituições, mas permite que elas tenham acesso a linhas de crédito financiadas com recursos do FGTS em condições mais favoráveis.
Esses financiamentos poderão ser utilizados para ampliar hospitais, construir novos leitos, modernizar centros cirúrgicos, adquirir equipamentos, investir em tecnologia e reestruturar dívidas existentes, reduzindo o custo financeiro das operações.
Segundo dados apresentados pelo governo, durante a vigência da linha de crédito anterior, entre 2019 e 2022, aproximadamente R$ 3 bilhões foram destinados a cerca de 140 entidades hospitalares filantrópicas por meio de operações de financiamento e reestruturação financeira.
Menos juros, maior capacidade de investimento
Outro benefício previsto é a redução do custo das operações de crédito. Conforme o governo, hospitais que hoje enfrentam financiamentos com encargos próximos de 18% ao ano poderão renegociar suas dívidas em condições próximas de 12% ao ano, aumentando a capacidade de investimento das instituições.
Para ter acesso aos financiamentos, os hospitais deverão manter sua condição de entidade beneficente, comprovando anualmente que destinam pelo menos 60% de seus atendimentos ao Sistema Único de Saúde.
Segurança jurídica para entidades beneficentes
O substitutivo aprovado também estabelece regras para processos administrativos relacionados à certificação das entidades filantrópicas. Enquanto não houver decisão definitiva sobre eventuais irregularidades em processos iniciados antes da Lei Complementar (PLP 187/2021), permanecerá suspensa a cobrança dos tributos vinculados à imunidade tributária dessas instituições.
Segundo o relator Antonio Brito, a medida preserva a função social do FGTS sem comprometer sua sustentabilidade financeira, ao mesmo tempo em que fortalece uma rede hospitalar considerada essencial para o funcionamento do SUS.
Próximos passos
Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto será encaminhado ao Senado Federal. Se aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial.
Entenda o projeto
| Tema | O que prevê |
|---|---|
| Recursos | Utilização do FGTS para linhas de crédito até 2030 |
| Beneficiários | Hospitais filantrópicos e entidades beneficentes do SUS |
| Objetivo | Reduzir juros e ampliar a capacidade de investimento |
| Aplicação | Obras, equipamentos, modernização e reestruturação financeira |
| Exigência | Atendimento mínimo de 60% ao SUS para manter a certificação |
| Tramitação | Projeto segue para análise do Senado |
Por que isso importa?
O fortalecimento da rede filantrópica pode refletir diretamente na qualidade da assistência prestada pelo SUS. Em muitas cidades brasileiras, Santas Casas e hospitais beneficentes são a principal e, em alguns casos, a única referência para internações, cirurgias e atendimentos de média e alta complexidade. Facilitar o acesso ao crédito pode significar hospitais mais modernos, maior capacidade de atendimento e melhores condições para enfrentar a crescente demanda por serviços de saúde.
Fonte: Agência Câmara
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