O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Julio Arcoverde (PP-PI) decidiu adiar a leitura do relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (PLN 3/24) até que seja esclarecida como fica a execução das emendas orçamentárias individuais do tipo transferência especial.
A reforma tributária, promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, traçou as linhas gerais para uma nova sistemática de tributação para o país. Importante dizer que não se trata de mera aglutinação de tributos, mas de uma verdadeira reformulação do pacto federativo fiscal, iniciada com a introdução do Imposto sobre Valor Agregado — IVA dual — e ligando umbilicalmente a União, os estados o Distrito Federal e os municípios, na medida que a Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS — e o Imposto sobre Bens e Serviços — IBS — são estruturalmente idênticos, em seus elementos essenciais.
Agricultura urbana e periurbana é a atividade agrícola e pecuária desenvolvida nas áreas urbanas e próximas dos perímetros das cidades, integrada ao sistema ecológico e econômico urbano e destinada à produção e extração de alimentos.
Após quase dez reuniões oficiais com governadores e representantes do governo federal, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou no início de julho o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). No segundo semestre, é a vez de os senadores analisarem pontos já discutidos pelos chefes do Poder Executivo, como a transferência de ativos para a União ou as áreas que poderão receber investimentos dos estados para ter o valor abatido da dívida deverão ser discutidos.
O Congresso Nacional retoma os trabalhos no dia 1º de agosto com 15 vetos presidenciais pendentes de votação. Desde a última sessão conjunta, ocorrida em maio, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, barrou parcialmente quatro projetos de lei aprovados por senadores e deputados.
A volta do seguro obrigatório de veículos foi aprovada pela Câmara dos Deputados no primeiro semestre de 2024 por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23. O texto foi convertido na Lei Complementar 207/24.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira, 2, que prevê se encontrar ainda nesta semana com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para tratar do projeto de renegociação da dívida dos Estados com a União. Haddad classificou o debate como bastante “avançado”.
A discussão sobre a garantia dos direitos das pessoas com transtorno mental é crucial para promover uma sociedade mais inclusiva e justa. Questões como o acesso a tratamento adequado, o combate ao estigma e a proteção dos direitos humanos dessas pessoas são frequentemente abordadas em comissões e debates legislativos.
O Senado deverá votar nesta quinta-feira (2) dois acordos internacionais. Os textos que já foram aprovados pela Comissão de Relações Exteriores
Proposta precisa ser analisada pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça da Câmara O Projeto de Lei 937/24 amplia
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