Com mais de 9 mil proposições em análise, comissões como a CCJ podem aprovar medidas sensíveis sem passar pelo Plenário
Com o Congresso Nacional em recesso branco, as atenções se voltam para a agenda das comissões temáticas, que ao retomarem os trabalhos em julho devem impulsionar a tramitação de projetos de caráter conclusivo. Esse tipo de proposta pode ser aprovado diretamente nas comissões, sem precisar passar pelo Plenário — salvo se houver recurso assinado por ao menos 52 deputados.
O que são projetos conclusivos
Projetos de caráter conclusivo seguem um rito específico previsto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Eles tramitam apenas pelas comissões designadas, sem necessidade de apreciação final em Plenário — a menos que haja recurso fundamentado que leve a discussão ao conjunto dos parlamentares.
Esse modelo foi criado para dar agilidade à tramitação de proposições com impacto direto em áreas técnicas ou setoriais, desde que não envolvam alterações constitucionais ou temas de ampla controvérsia política.
Recentemente, diversos projetos passaram por esse rito e se tornaram lei sem votação em Plenário, como ajustes regulatórios em áreas da saúde, meio ambiente e direitos digitais.
O que já está em andamento na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), uma das mais influentes da Câmara, já analisa propostas de alta sensibilidade, entre elas:
- Regulação de vídeos íntimos com uso de inteligência artificial, voltada ao combate à deepfake;
- Advertência obrigatória em embalagens de produtos industrializados, com foco na saúde reprodutiva e prevenção à gravidez;
- Consultas vinculantes nas eleições, regulamentando o uso de plebiscitos e referendos;
- Projetos de redistribuição de renda, incluindo políticas de incentivo à equidade social.
Com mais de 9 mil proposições acumuladas, a CCJ deve priorizar projetos já com relatoria pronta, especialmente os de impacto direto e tramitação madura.
Outras comissões com poder conclusivo
Além da CCJ, diversas comissões têm poder conclusivo e podem avançar com propostas significativas ainda neste semestre. Entre elas:
- CMO – Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Com foco em combate às queimadas, resíduos sólidos, proteção da biodiversidade e mudanças climáticas. - Educação e Saúde
Onde tramitam projetos sobre cidadania digital, uso consciente de plataformas, saúde mental e regulação de tecnologia nas escolas. - Comunicação
Com temas como fake news, inteligência artificial generativa, liberdade de expressão e responsabilidade das big techs.
O que pode avançar rapidamente
Algumas proposições têm potencial para ganhar velocidade na volta do recesso, especialmente aquelas que:
- Já possuem pareceres prontos ou aprovados em comissões anteriores;
- Estão em consenso entre as lideranças partidárias ou frentes temáticas;
- Contam com apoio discreto do governo ou estão ligadas a agendas prioritárias (como combate à violência digital ou proteção ambiental).
O que está em jogo
A tramitação conclusiva tem o mérito da agilidade, mas também acende alertas: leis com grande impacto podem ser aprovadas sem amplo debate público, o que aumenta o risco de judicializações posteriores ou contestação por parte de setores atingidos.
Para especialistas, a sociedade precisa acompanhar com atenção as agendas das comissões e exigir transparência e participação qualificada, mesmo fora do Plenário.
Fonte: JHC/Merlí
