Frente Parlamentar da Agropecuária defende uniformização das regras ambientais e afirma que produtores convivem há anos com sobreposição de leis, autuações divergentes e dificuldade para regularização.
O avanço do Projeto de Lei 364/19 na Câmara dos Deputados recolocou no centro do debate um dos temas mais sensíveis para o agronegócio brasileiro, a insegurança jurídica no campo. Defendido pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o texto aprovado pelos deputados busca uniformizar a aplicação das regras do Código Florestal em todos os biomas brasileiros, incluindo áreas hoje submetidas a legislações específicas, como a Mata Atlântica.
Na avaliação da bancada ruralista, o setor agropecuário convive há mais de uma década com interpretações divergentes entre órgãos ambientais, estados, Ministério Público e Justiça, criando um ambiente de instabilidade permanente para produtores rurais. O argumento central da FPA é que muitos imóveis já regularizados dentro das regras do Código Florestal continuam enfrentando embargos, multas, questionamentos administrativos e insegurança sobre o uso produtivo da terra.
O projeto ganhou força justamente por atacar um ponto considerado estratégico pelo agro, a sobreposição de normas ambientais. Parlamentares ligados ao setor afirmam que produtores acabam submetidos simultaneamente ao Código Florestal, à Lei da Mata Atlântica, resoluções estaduais e entendimentos distintos de órgãos fiscalizadores, o que dificulta investimentos, acesso a crédito e planejamento de longo prazo.
Segundo integrantes da FPA, o problema não estaria apenas na legislação em si, mas na ausência de previsibilidade jurídica. A avaliação dentro da bancada é de que o produtor brasileiro vive hoje sob risco constante de mudanças de interpretação, inclusive em áreas consolidadas há décadas e já inseridas em atividades agrossilvipastoris anteriores ao marco de 22 de julho de 2008 estabelecido pelo próprio Código Florestal.
O setor também argumenta que a insegurança jurídica afeta diretamente o financiamento rural. Bancos, seguradoras e investidores passaram a exigir cada vez mais garantias ambientais, enquanto disputas sobre regularização fundiária e uso do solo elevam custos e aumentam o risco das operações. Na prática, produtores afirmam que o cenário trava expansão, modernização e até sucessão familiar em algumas regiões.
A FPA sustenta ainda que o projeto não representa autorização irrestrita para desmatamento, mas sim uma tentativa de harmonizar normas que, segundo o grupo, se tornaram conflitantes ao longo dos anos. O discurso predominante entre parlamentares ruralistas é de que o Brasil precisa estabelecer regras claras, permanentes e aplicáveis, evitando que produtores sejam penalizados mesmo após aderirem aos programas de regularização ambiental previstos na legislação federal.
O debate, porém, segue longe de consenso. Entidades ambientais afirmam que o texto enfraquece proteções históricas da Mata Atlântica e pode abrir brechas para novas conversões de vegetação nativa. Já o agro trata o tema como uma disputa entre preservação ambiental e segurança jurídica para produção de alimentos.
Nos bastidores de Brasília, a avaliação é de que o avanço do PL 364/19 simboliza um movimento maior: o retorno da pauta da segurança jurídica como uma das principais bandeiras políticas da bancada ruralista dentro do Congresso.
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