Medida provisória cria nova fórmula de atualização salarial, amplia direito para temporários e tenta reduzir insegurança jurídica sobre o piso do magistério.
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1334/26, que reformula o modelo de reajuste do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. O texto segue agora para análise do Senado Federal, que precisa votar a proposta até 1º de junho.
A proposta muda de forma significativa a maneira como o piso dos professores será corrigido todos os anos. Segundo o governo federal, o objetivo é criar um modelo mais previsível para estados e municípios, ao mesmo tempo em que garante reposição inflacionária e ganho real para os profissionais da educação.
A mudança ocorre após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 108/20, que modificou regras do Fundeb e deixou desatualizada a base constitucional da atual Lei do Piso do Magistério (Lei 11.738/08). O governo argumenta que a falta de regulamentação vinha provocando disputas judiciais e insegurança na aplicação dos reajustes por parte de prefeitos e governadores.
O que muda no reajuste do piso
Pela nova regra, o reajuste anual será calculado a partir da soma:
- da inflação medida pelo INPC do ano anterior;
- mais 50% da média de crescimento real das receitas do Fundeb acumuladas nos cinco anos anteriores.
Na prática, a fórmula tenta impedir distorções observadas nos últimos anos, quando o antigo cálculo baseado no Valor Anual por Aluno do Fundeb gerava oscilações consideradas excessivas por gestores públicos.
Com o novo modelo, o reajuste do piso em 2026 foi fixado em 5,40%.
| Indicador | Valor |
|---|---|
| Piso anterior | R$ 4.867,77 |
| Novo piso nacional | R$ 5.130,63 |
| Reajuste total | 5,40% |
| Reposição inflacionária | 3,90% |
| Ganho real | 1,50% |
Segundo o Ministério da Educação, se a nova regra não tivesse sido aprovada, o reajuste deste ano seria de apenas 0,37%, abaixo da inflação acumulada do período.
Professores temporários entram na regra
Um dos pontos considerados mais relevantes no texto aprovado foi a inclusão expressa dos professores contratados temporariamente no direito ao piso nacional.
O texto também amplia a cobertura para profissionais de suporte pedagógico, como coordenadores e diretores escolares, encerrando uma discussão que vinha gerando disputas em diversas redes públicas de ensino.
Impacto para estados e municípios
A nova regra tenta equilibrar valorização salarial e capacidade financeira dos entes federativos. O texto aprovado estabelece um limite de proteção para estados e municípios. O reajuste não poderá superar o crescimento nominal das receitas do Fundeb nos anos anteriores.
Mesmo assim, o impacto orçamentário estimado pelo governo para 2026 é de R$ 6,4 bilhões caso todos os estados e municípios apliquem integralmente a nova regra. O governo argumenta, porém, que o próprio Fundeb vem registrando forte expansão. Segundo dados oficiais, as receitas do fundo cresceram 120% em termos reais entre 2020 e 2026.
Transparência no cálculo
Outra mudança aprovada obriga o Ministério da Educação a divulgar anualmente toda a memória de cálculo utilizada para definição do piso salarial nacional.
As informações deverão ficar disponíveis em plataforma digital aberta, contendo:
- receitas do Fundeb usadas no cálculo;
- metodologia aplicada;
- série histórica;
- e parecer técnico detalhado sobre o reajuste.
Nos bastidores, a avaliação é de que a medida busca encerrar uma das principais disputas judiciais envolvendo o financiamento da educação básica e a política de valorização do magistério no país. Por outro lado a pergunta é: estados e municípios darão conta de pagar a conta? Apesar da valorização do magistério ser defendida amplamente no Congresso, a nova regra também reacendeu preocupação entre prefeitos e gestores estaduais sobre a capacidade financeira dos entes federativos para absorver os reajustes nos próximos anos.
Entidades municípalistas vêm alertando para a combinação de aumento contínuo das obrigações constitucionais com redução ou desaceleração de receitas importantes, especialmente nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Participação dos Estados (FPE) e transferências “fundo a fundo” ligadas à educação e à saúde.
A preocupação de gestores municipais é que o governo federal continue ampliando responsabilidades locais sem uma contrapartida proporcional da União. Na prática, prefeitos argumentam que boa parte da execução das políticas públicas, educação básica, transporte escolar, merenda, saúde primária e assistência social, permanece concentrada nos municípios, enquanto o espaço fiscal das prefeituras encolhe diante da queda de arrecadação, aumento da folha e pressão previdenciária.
Embora o governo federal sustente que o crescimento das receitas do Fundeb cria margem para absorver o novo piso, entidades municipalistas afirmam que a realidade é desigual entre os municípios brasileiros, principalmente nas pequenas e médias cidades, mais dependentes das transferências constitucionais.
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