Projeto aumenta limite de faturamento para R$ 130 mil e permite contratação de até dois funcionários.
A Câmara dos Deputados já instalou a comissão especial que vai analisar o projeto que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), a medida considerada estratégica para milhares de pequenos empreendedores brasileiros que hoje enfrentam dificuldades para permanecer enquadrados no regime simplificado. A comissão será presidida pela deputada Any Ortiz e a relatoria ficará sob responsabilidade do deputado Jorge Goetten. O texto tramita em regime de urgência, o que pode acelerar sua votação na Câmara.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, já aprovado pelo Senado Federal, eleva de R$ 81 mil para R$ 130 mil o limite de receita bruta anual permitido para enquadramento como MEI. A proposta também autoriza a contratação de até dois empregados, enquanto atualmente o regime permite apenas um funcionário.A discussão ganhou força porque o atual teto do MEI permanece praticamente congelado há cerca de dez anos, mesmo diante da inflação acumulada, do aumento dos custos operacionais e do crescimento natural de muitos pequenos negócios.
Segundo Any Ortiz, a atualização do limite busca evitar que empreendedores sejam empurrados para a informalidade ou obrigados a migrar prematuramente para regimes tributários mais complexos e caros. “Estamos tratando de um assunto que não é só urgente para os micro e pequenos empreendedores, mas para todos aqueles que empreendem e fazem a economia girar”, afirmou a parlamentar durante a instalação da comissão.
A deputada destacou ainda que a proposta deve ser vista como uma correção necessária diante da defasagem acumulada do regime.“Não se trata de um benefício, mas de uma correção de algo que foi construído para que muitos trabalhadores pudessem ingressar na formalidade”.
Na prática, o projeto pode atingir diretamente profissionais autônomos, pequenos comerciantes, prestadores de serviço e empreendedores individuais que hoje operam muito próximos do limite anual permitido e acabam restringindo crescimento para não perder os benefícios do enquadramento simplificado.
Especialistas em empreendedorismo avaliam que a atualização do teto do MEI pode gerar efeitos importantes sobre:
- formalização de pequenos negócios;
- arrecadação tributária;
- geração de empregos;
- ampliação da base de contribuintes;
- estímulo ao empreendedorismo;
- redução da informalidade.
O relator da proposta, Jorge Goetten, afirmou que buscará construir consenso com a equipe econômica do governo e com representantes do setor produtivo antes da apresentação do parecer final.O debate ocorre em um momento de desaceleração econômica, juros elevados e maior pressão sobre pequenos negócios, especialmente nas áreas de comércio e serviços.
Nos bastidores do Congresso, a proposta vem sendo acompanhada com atenção por entidades empresariais, associações comerciais e representantes de micro e pequenas empresas, que há anos defendem a atualização dos limites do MEI.
Para analistas econômicos, o avanço do projeto também revela uma preocupação crescente do Congresso em adaptar regras tributárias e trabalhistas à realidade atual do empreendedorismo brasileiro, marcado pelo aumento do trabalho autônomo, digital e informal nos últimos anos.
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