Proposta autoriza pescadores artesanais a complementar a renda durante o período de defeso com remuneração de até um salário mínimo e amplia acesso à qualificação profissional.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite ao pescador artesanal exercer atividade remunerada temporária durante o período do defeso — época em que a pesca é suspensa para garantir a reprodução das espécies — sem perder o direito ao seguro-defeso.
Pela proposta, o benefício será mantido desde que a renda obtida com o trabalho temporário não ultrapasse o valor de um salário mínimo por mês. Atualmente, qualquer atividade remunerada pode resultar na suspensão do pagamento do seguro.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Raimundo Costa (PSD-BA) ao Projeto de Lei 7.144/2025, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM).
Complementação de renda
Segundo o relator, a proposta reconhece a realidade econômica de milhares de famílias que dependem da pesca artesanal e que, durante o período de proibição da atividade, recorrem a trabalhos temporários para complementar a renda sem abandonar a profissão.
O texto também estabelece um limite para evitar o uso indevido do benefício, restringindo a remuneração adicional ao valor máximo de um salário mínimo mensal.
Capacitação e novas oportunidades
Além da flexibilização das regras do seguro-defeso, o projeto incentiva a participação dos pescadores em programas públicos de qualificação profissional durante o período de paralisação da pesca.
As ações poderão incluir cursos de capacitação, educação ambiental e formação para atividades complementares, como turismo comunitário, artesanato e outras alternativas de geração de renda.
A participação nessas atividades será facultativa e não será condição para receber, manter ou renovar o benefício.
Implementação
A execução das medidas dependerá da cooperação entre União, estados e municípios, respeitando a disponibilidade orçamentária para a oferta dos programas de capacitação e qualificação.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, seguirá para apreciação do Senado Federal.
Entenda a proposta
| Medida | Como fica |
|---|---|
| Seguro-defeso | Mantido durante trabalho temporário |
| Limite de renda | Até um salário mínimo por mês |
| Qualificação | Cursos e capacitação durante o defeso |
| Novas atividades | Turismo, artesanato e educação ambiental |
| Execução | Parceria entre União, estados e municípios |
| Tramitação | Segue para outras comissões da Câmara |
Fonte: Redação
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