Proposta pretende evitar a repetição de procedimentos, reduzir custos e acelerar cirurgias e tratamentos na rede pública de saúde.
Brasília – As unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) poderão ser obrigadas a aceitar exames realizados em clínicas e hospitais particulares. A medida está prevista no Projeto de Lei 1123/2025, apresentado pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e atualmente em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta altera a Lei Orgânica da Saúde para determinar o aproveitamento dos exames feitos na rede privada. Os prazos de validade, os requisitos técnicos e os padrões de qualidade necessários para a aceitação dos resultados deverão ser definidos posteriormente pelo Ministério da Saúde.
A mudança pretende evitar que pacientes precisem repetir procedimentos já realizados, situação que pode atrasar tratamentos, aumentar os custos do sistema público e ampliar a demanda sobre laboratórios e unidades de diagnóstico do SUS.
Repetição de exames pode atrasar tratamentos
Segundo Nikolas Ferreira, unidades públicas de saúde deixam de aceitar com frequência exames realizados fora do SUS. Com isso, pacientes que pagaram pelos procedimentos na tentativa de acelerar o atendimento acabam submetidos a novos exames antes de cirurgias ou outros tratamentos.
“Frequentemente, pacientes optam por fazer esses exames fora do SUS para agilizar o tratamento, mas muitos deles são desconsiderados pelos hospitais públicos, resultando em procedimentos duplicados e no uso ineficiente de recursos”, afirmou o parlamentar.
A justificativa da proposta considera ainda que mais de um milhão de brasileiros aguardam por cirurgias eletivas na rede pública. Na avaliação do deputado, aproveitar exames particulares que atendam aos critérios técnicos permitiria liberar a estrutura dos laboratórios públicos para pacientes que dependem integralmente do SUS.
“A agilidade no tratamento, especialmente em casos de doenças crônicas ou graves, é determinante para a eficácia do procedimento e para a recuperação do paciente”, acrescentou.
Aceitação não será automática
Embora estabeleça a obrigatoriedade, o projeto não determina que qualquer exame particular deverá ser aceito indiscriminadamente. Caberá ao Ministério da Saúde estabelecer critérios relacionados à validade, qualidade, metodologia e confiabilidade dos procedimentos.
Essa regulamentação será importante porque determinados exames precisam ser recentes ou seguir protocolos específicos, especialmente antes de cirurgias, tratamentos oncológicos e procedimentos que envolvam riscos maiores.
O projeto também não autoriza automaticamente o reembolso dos valores pagos na rede privada. A medida trata exclusivamente do aproveitamento dos resultados pelo SUS, desde que estejam de acordo com os padrões técnicos definidos.
Tramitação na Câmara
O Projeto de Lei 1123/2025 foi encaminhado para análise das comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto tramita em caráter conclusivo, modalidade que permite sua aprovação pelas comissões sem votação no Plenário, salvo apresentação de recurso.
Entretanto, como o requerimento de urgência foi aprovado, a proposta poderá ser levada diretamente ao Plenário da Câmara. Para se transformar em lei, o texto ainda precisará ser aprovado pelos deputados e senadores e posteriormente seguir para sanção ou veto presidencial.
Até a conclusão da tramitação, as unidades do SUS continuam seguindo seus próprios protocolos para avaliar e aceitar exames realizados na rede privada.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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