Propostas tratam de dívidas, combustíveis, transportes, ressarcimento do INSS e apoio a empresas afetadas pelas tarifas dos Estados Unidos.
O Congresso Nacional retomou os trabalhos em agosto com 32 medidas provisórias aguardando análise. A lista inclui propostas com impacto direto sobre consumidores, aposentados, empresas, exportadores, estudantes e profissionais dos setores de transporte e combustíveis.
Entre os principais temas estão a renegociação de dívidas pelo Novo Desenrola Brasil, o fim do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, o ressarcimento de descontos indevidos em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a concessão de crédito subsidiado a empresas afetadas pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos.
Também aguardam votação medidas destinadas a conter os efeitos da alta internacional do petróleo e programas de financiamento para motoristas de aplicativo, taxistas, motoboys, transportadores de cargas e companhias aéreas.
Medidas podem perder a validade
As medidas provisórias começam a produzir efeitos assim que são publicadas, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso para se transformarem definitivamente em lei. A tramitação começa em uma comissão mista de deputados e senadores. Depois, o texto segue para votação na Câmara e, posteriormente, no Senado.
Se não forem aprovadas dentro do prazo máximo de 120 dias, as medidas perdem a validade. Em situações normais, essa contagem é interrompida durante o recesso parlamentar.
Em 2026, entretanto, o Congresso não entrou formalmente em recesso porque o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027, o PLN 2/2026, ainda não foi votado. Com isso, a contagem dos prazos das medidas provisórias não foi suspensa.
A situação aumenta a pressão sobre deputados e senadores justamente no período em que as campanhas eleitorais começam a reduzir o ritmo das atividades legislativas.
Novo Desenrola inclui pessoas físicas, empresas e Fies
A MP 1.355/2026 institui o Novo Desenrola Brasil. Pelo texto, pessoas com renda mensal de até R$ 8.105 poderão refinanciar dívidas de até R$ 15 mil por instituição financeira, com juros limitados a 1,99% ao mês.
O programa alcança empréstimos contratados até 31 de janeiro de 2026 que tenham parcelas atrasadas por um período entre 91 e 720 dias. Entre as dívidas contempladas estão cartão de crédito parcelado ou rotativo, cheque especial e crédito pessoal sem desconto em folha.
A medida também estabelece condições específicas para a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas e de contratos do Fundo de Financiamento Estudantil. Editada em maio, a MP precisa ser votada até 31 de agosto, mas ainda aguarda a instalação da comissão mista.
Outra proposta, a MP 1.373/2026, cria os programas Desenrola Adimplentes e Fies Empreendedor. A medida permite que trabalhadores informais com parcelas em dia renegociem seus contratos. Estudantes adimplentes do Fies também poderão ter acesso a uma linha especial de crédito para investir na abertura ou expansão de negócios próprios.
MP acaba com a chamada taxa das blusinhas
A MP 1.357/2026 eliminou o Imposto de Importação sobre compras de até US$ 50 realizadas por pessoas físicas por meio de empresas participantes do Programa Remessa Conforme.
O tributo, que ficou conhecido como “taxa das blusinhas”, havia sido instituído em 2024 e provocou reações de consumidores, plataformas estrangeiras de comércio eletrônico e representantes do varejo brasileiro.
Embora já esteja produzindo efeitos, a isenção ainda depende da aprovação do Congresso para ser mantida.
Recursos serão destinados ao ressarcimento de aposentados
Na área previdenciária, a MP 1.378/2026 abriu crédito extraordinário de R$ 547 milhões para o Ministério da Previdência Social. Os recursos serão usados no ressarcimento de aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos promovidos por entidades associativas.
O pagamento será destinado aos beneficiários que se cadastraram pelo aplicativo Meu INSS até 20 de junho.
Já a MP 1.369/2026 amplia as atribuições do Programa de Gerenciamento de Benefícios. A intenção é acelerar a análise dos pedidos e reduzir as filas do INSS e da Perícia Médica Federal.
Alta do petróleo provoca série de medidas sobre combustíveis
A elevação dos preços internacionais do petróleo levou o governo a editar diferentes medidas provisórias no primeiro semestre de 2026.
A MP 1.349/2026 institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis. A proposta ainda não havia sido analisada pela comissão mista e tem prazo de validade previsto para terminar nesta terça-feira, 4 de agosto.
Outras medidas concedem subsídios à venda de derivados de petróleo e aos produtores e importadores de diesel. Também foram abertos créditos extraordinários para financiar ações destinadas a reduzir os efeitos da alta dos combustíveis sobre consumidores e empresas.
Plano Brasil Soberano terá mais R$ 18,5 bilhões
A MP 1.379/2026 viabiliza a terceira rodada do Plano Brasil Soberano, com R$ 18,5 bilhões em linhas de crédito subsidiadas para exportadores e setores considerados estratégicos.
Além das empresas afetadas diretamente pelas tarifas norte-americanas, o programa poderá atender exportadores prejudicados por conflitos internacionais, incluindo os registrados no Golfo Pérsico.
A MP 1.352/2026 destina outros R$ 5 bilhões ao Fundo de Garantia à Exportação, ampliando a proteção oferecida às operações comerciais realizadas por empresas brasileiras no exterior.
Transportes concentram sete medidas provisórias
Sete das 32 medidas em tramitação tratam do transporte de cargas e passageiros.
A MP 1.360/2026 simplifica as exigências para mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete. O texto dispensa, entre outros pontos, o registro do veículo na categoria aluguel e a inspeção semestral de equipamentos obrigatórios e de segurança.
Outras medidas criam linhas de financiamento para a compra de veículos novos por motoristas de aplicativo, taxistas, cooperativas, mototaxistas, motoboys e transportadores de cargas e passageiros.
Também estão previstos recursos para viabilizar esses financiamentos e uma linha de crédito voltada às companhias aéreas nacionais.
A concentração de propostas e a proximidade do calendário eleitoral colocam o Congresso diante de uma disputa contra o tempo. Se as medidas não forem votadas dentro dos prazos legais, programas que já estão produzindo efeitos poderão perder a validade, ampliando a insegurança para consumidores, beneficiários e setores produtivos.
Fonte: Agência Câmara
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