Presidente, governador, prefeito, deputados, senadores e vereadores possuem responsabilidades diferentes na educação. Conhecer os limites de cada cargo ajuda o eleitor a separar propostas possíveis de promessas que dificilmente poderão ser cumpridas.
Em período eleitoral, a educação aparece em praticamente todos os discursos. Candidatos prometem construir creches, reformar escolas, aumentar o salário dos professores, ampliar o ensino integral, criar universidades e oferecer transporte aos estudantes. O problema é que nem todos os cargos disputados possuem autoridade para cumprir essas propostas.
Um vereador, por exemplo, pode fiscalizar a merenda escolar, cobrar a reforma de uma escola municipal e participar da aprovação do orçamento, mas não administra diretamente a rede de ensino nem executa obras. Da mesma forma, um prefeito não decide sozinho sobre universidades federais ou sobre o funcionamento das escolas estaduais.
Saber quem faz o quê permite avaliar se a promessa apresentada durante a campanha está dentro das atribuições legais do candidato ou se depende de outra esfera de governo.
Educação é responsabilidade compartilhada
A Constituição estabelece que a educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família. A organização do ensino público brasileiro, entretanto, é dividida entre União, estados e municípios.
Essa distribuição não significa que cada governo trabalhe isoladamente. Muitas políticas dependem de cooperação, transferência de recursos e planejamento conjunto.
A Lei Complementar nº 220, sancionada em 2025, instituiu o Sistema Nacional de Educação e estabeleceu normas para ampliar a articulação entre os diferentes níveis de governo. O objetivo é integrar políticas, avaliações, financiamento e padrões mínimos de qualidade em todo o país.
Apesar da colaboração, cada esfera possui áreas prioritárias. Os municípios concentram sua atuação na educação infantil e no ensino fundamental. Os estados respondem principalmente pelo ensino fundamental e pelo ensino médio. A União coordena a política nacional, mantém a rede federal e presta assistência técnica e financeira aos demais entes.
O que cabe ao presidente da República
O presidente conduz, por meio do Ministério da Educação, as políticas nacionais do setor. O governo federal define diretrizes gerais, coordena avaliações, administra universidades e institutos federais e participa do financiamento da educação básica.
Também é responsabilidade da União prestar assistência técnica e financeira aos estados e municípios, especialmente para reduzir desigualdades regionais e garantir condições mínimas de ensino.
Entre os temas que passam pela esfera federal estão:
- definição das políticas nacionais de educação;
- manutenção das universidades e dos institutos federais;
- coordenação de avaliações nacionais;
- programas federais de alimentação, transporte e material escolar;
- financiamento e complementação de recursos da educação básica;
- elaboração e acompanhamento do Plano Nacional de Educação.
O presidente, porém, não administra diretamente todas as creches, escolas municipais ou estaduais do país. A execução desses serviços cabe aos respectivos governos locais.
Governador responde principalmente pelo ensino médio
Os governos estaduais atuam prioritariamente no ensino médio e também dividem com os municípios responsabilidades sobre o ensino fundamental.
Cabe ao governador administrar a rede estadual, contratar profissionais conforme a legislação, garantir transporte quando for responsabilidade do Estado, manter os prédios escolares e executar políticas de permanência e aprendizagem.
O governo estadual também organiza currículos, avaliações e programas próprios, respeitando as diretrizes nacionais.
Portanto, propostas relacionadas às escolas estaduais, à valorização dos professores da rede estadual e à expansão do ensino médio integral devem ser cobradas principalmente dos candidatos ao governo do Estado.
Prefeito cuida de creches e escolas municipais
A prefeitura está diretamente ligada aos serviços educacionais mais próximos das famílias. Os municípios atuam prioritariamente na educação infantil, creches e pré-escolas e no ensino fundamental.
Cabe ao prefeito administrar a Secretaria Municipal de Educação, apresentar o orçamento da área, manter as escolas municipais e garantir os serviços necessários ao funcionamento da rede.
Entre as atribuições municipais estão:
- ampliar vagas em creches e pré-escolas;
- construir, reformar e conservar escolas municipais;
- contratar e remunerar profissionais da rede;
- oferecer alimentação e transporte escolar;
- organizar matrículas e combater a evasão;
- adquirir equipamentos e materiais pedagógicos;
- executar o Plano Municipal de Educação.
Em Uberlândia, por exemplo, cobranças relacionadas às Escolas Municipais de Educação Infantil, às unidades municipais de ensino fundamental, à merenda e ao transporte da rede devem ser dirigidas prioritariamente à prefeitura e à Secretaria Municipal de Educação.
Deputados federais e senadores decidem leis e recursos nacionais
Deputados federais e senadores não administram escolas, mas possuem poder para mudar as regras e o financiamento da educação brasileira.
O Congresso Nacional analisa projetos relacionados ao Plano Nacional de Educação, ao Fundeb, ao piso dos professores, às universidades federais e aos programas de assistência aos estudantes.
Os parlamentares também votam o Orçamento da União, fiscalizam o Ministério da Educação e podem destinar emendas parlamentares para ações e instituições educacionais.
Assim, um candidato ao Congresso pode propor alterações na legislação ou defender a ampliação de recursos. Não pode, contudo, prometer que executará diretamente a reforma de determinada escola municipal, porque a obra dependerá do governo responsável pela unidade.
Deputado estadual fiscaliza o governo e vota o orçamento do Estado
Os deputados estaduais elaboram leis dentro da competência do Estado, aprovam o orçamento e fiscalizam o governador e a Secretaria Estadual de Educação.
Podem acompanhar contratos, cobrar informações, convocar autoridades, realizar audiências públicas e destinar emendas, conforme as regras orçamentárias estaduais.
Também participam dos debates sobre carreira dos profissionais, funcionamento da rede estadual e políticas voltadas ao ensino médio. A execução dos programas, entretanto, permanece sob responsabilidade do governo estadual.
Vereador fiscaliza, propõe e cobra, mas não executa
O vereador é o representante político mais próximo da população, mas suas atribuições são frequentemente confundidas com as do prefeito.
Cabe à Câmara Municipal aprovar leis de interesse local, votar o orçamento e fiscalizar a administração municipal. Na educação, os vereadores podem acompanhar gastos, visitar escolas, verificar contratos e cobrar providências da prefeitura.
Também podem apresentar indicações sugerindo reformas, construção de unidades ou ampliação de serviços. Essas indicações, contudo, não obrigam automaticamente o prefeito a executar a medida.
O vereador não contrata professores, não compra merenda, não administra escolas e não determina diretamente o início de uma obra. Essas são atribuições do Poder Executivo municipal.
Além disso, propostas que criam despesas, cargos ou novas estruturas administrativas costumam depender de iniciativa do prefeito. Quando um candidato a vereador promete “construir uma creche” ou “reformar todas as escolas”, a afirmação precisa ser recebida com cautela: ele poderá cobrar, propor recursos e fiscalizar, mas não executar pessoalmente a promessa.
Promessa ou atribuição?
“Vou construir novas creches municipais.”
É uma proposta compatível com candidato a prefeito. Vereadores podem defender, cobrar, fiscalizar e participar da aprovação dos recursos.
“Vou reformar pessoalmente as escolas da cidade.”
Vereador não executa obras. A responsabilidade administrativa é da prefeitura, depois de cumpridas as exigências orçamentárias e legais.
“Vou melhorar o ensino médio estadual.”
A responsabilidade principal é do governador e da Secretaria Estadual de Educação.
“Vou criar uma universidade federal.”
A proposta depende de decisões do governo federal, de autorização legal quando necessária e de previsão no Orçamento da União.
“Vou aumentar o salário dos professores municipais.”
A medida depende da situação financeira do município, de previsão orçamentária e, normalmente, de proposta encaminhada pelo prefeito à Câmara.
“Vou fiscalizar a merenda e o transporte escolar.”
A fiscalização da administração municipal está entre as atribuições dos vereadores.
Eleitor precisa observar quem poderá cumprir a promessa
A educação pública funciona em regime de colaboração, mas isso não elimina os limites institucionais de cada cargo. Um bom projeto precisa indicar quem será responsável pela execução, qual será a fonte dos recursos e se a medida depende de aprovação legislativa ou de acordo com outro governo.
Promessas genéricas podem produzir bons discursos, mas não necessariamente políticas viáveis. Antes de aceitar uma proposta, o eleitor deve perguntar: o candidato tem poder legal para executar o que está prometendo? De onde virá o dinheiro? Qual governo administra a escola mencionada?
Conhecer as atribuições dos cargos não resolve todos os problemas da educação, mas melhora a qualidade da cobrança. E impede que o eleitor cobre do vereador aquilo que cabe ao prefeito ou aceite do candidato uma promessa que ele já deveria saber que não poderá cumprir.
Fontes: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Sistema Nacional de Educação (Lei Complementar nº 220/2025), Ministério da Educação e Câmara dos Deputados.
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