Comissão da Câmara aprova projeto que reduz burocracia e libera o comércio de alimentos artesanais entre estados; medida beneficia pequenos produtores de queijos, doces e embutidos.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu um passo importante para fortalecer o pequeno produtor e a economia regional. O colegiado aprovou o projeto que permite a comercialização interestadual de produtos alimentícios artesanais, desde que fiscalizados por órgãos de saúde locais (estaduais, municipais, do Distrito Federal ou consórcios desses entes).
Atualmente, barreiras burocráticas e exigências de selos federais rígidos muitas vezes impedem que uma iguaria produzida de forma artesanal em um estado seja vendida legalmente no estado vizinho.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), para o Projeto de Lei (PL) 2775/19, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT). O relator unificou a proposta original a outras quatro iniciativas semelhantes que tramitavam em conjunto.
“O substitutivo dialoga de modo mais consistente com a legislação atual, evita duplicações e contribui para ampliar o alcance comercial de cadeias produtivas artesanais de relevante impacto econômico regional”, explicou Daniel Agrobom.
O que muda com a nova proposta?
A principal mudança está na simplificação do processo de fiscalização para o comércio entre estados e até na desburocratização para a participação em eventos fora do país.
- Menos burocracia: Em vez de criar um marco regulatório do zero (como previa o texto original), a proposta altera a histórica Lei 1.283/50, que trata da inspeção de produtos de origem animal.
- Mercado Livre entre Estados: Alimentos artesanais com o aval da vigilância sanitária local ou municipal poderão cruzar fronteiras estaduais e abastecer mercados de todo o Brasil.
- Vitrine Internacional: O texto também autoriza a saída desses produtos do Brasil para participar de feiras, concursos ou provas internacionais. Para isso, bastará a autorização expressa do órgão federal competente e o cumprimento das exigências sanitárias do evento.
Em entrevista à Rádio Câmara, o autor do projeto original, deputado José Medeiros, reforçou que o objetivo central da medida é “destravar” a vida de quem produz, facilitando o transporte, a venda e a exposição desses produtos artesanais.
Próximos Passos na Câmara
Apesar do avanço na Comissão de Indústria e Comércio, a proposta ainda tem um caminho a percorrer antes de virar lei. Ela tramita em caráter conclusivo e agora será analisada por mais duas comissões temáticas:
- Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Se for aprovada sem ressalvas nessas comissões, a matéria não precisará ir ao Plenário da Câmara, seguindo direto para a votação no Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara
Leia também:
