Resolução levada ao CNJ estabelece regras para viagens, presentes, empresas e vínculos familiares de juízes; Suprema Corte segue com debate próprio travado.
Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, apresentou nesta terça-feira (4) uma minuta de resolução que cria a Política Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesse no Poder Judiciário. O texto reúne 23 dispositivos voltados para orientar juízes e desembargadores de instâncias inferiores e tribunais superiores, mas não se aplica aos próprios ministros do STF.
A proposta surge como uma resposta do Judiciário para reforçar a transparência, prevendo um período de 60 dias para que os tribunais façam sugestões antes da deliberação final no CNJ. Após aprovada, as cortes locais terão até 180 dias para adaptar suas normas internas.
Regras para eventos, presentes e laços familiares
Elaborada com apoio do Observatório Nacional de Integridade e Transparência do Poder Judiciário (Onit), a minuta detalha pontos sensíveis que frequentemente geram questionamentos sobre a imparcialidade de magistrados:
Por ter caráter preventivo e pedagógico, a minuta não cria novas hipóteses de punição imediata, mas busca balizar o cumprimento do Código de Ética da Magistratura.
Por que a regra não vale para o STF?
Embora Fachin presida o CNJ e o STF, o Conselho Nacional de Justiça não possui jurisdição administrativa ou disciplinar sobre os ministros da Suprema Corte.
No âmbito do STF, a criação de um código de conduta próprio foi anunciada como prioridade por Fachin ao assumir a presidência da corte em setembro de 2025. No entanto, a minuta voltada aos ministros ainda enfrenta resistências internas no tribunal e segue sob análise da ministra Cármen Lúcia, sem data prevista para ir ao Plenário.
Fonte: STF
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