CCJ do Senado adia votação da PEC 65/2023, que prevê autonomia financeira para o Banco Central e inclui a gratuidade do Pix na Constituição. Confira os bastidores.
A Proposta de Emenda à Constituição que amplia a autonomia do Banco Central (PEC 65/2023) segue no centro do debate político no Senado Federal. Após intensas articulações de bastidores e um pedido de vista coletivo que adiou a votação nas últimas semanas, a expectativa do colegiado é que a matéria retorne à pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nos próximos dias. O governo federal, contudo, mantém a estratégia de estender as discussões para negociar pontos cruciais do texto.
Apresentada originalmente pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), a proposta ganhou urgência sob a relatoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), que defende que a matéria “já está madura” para ir a voto. Segundo o relator, a autonomia financeira é o passo necessário para blindar a instituição de contingenciamentos e pressões políticas indiretas.
Blindagem do Pix na Constituição
Um dos principais argumentos utilizados pela relatoria para angariar apoio popular e político à PEC é a constitucionalização do Pix. O substitutivo apresentado por Plínio Valério insere o sistema de pagamentos instantâneos diretamente no texto constitucional, garantindo sua gratuidade para pessoas físicas e proibindo sua privatização ou captura comercial.
“O Pix é do Banco Central. Não pode emprestar, ceder ou vender. E mais: não pode cobrar taxa de pessoa física. Estamos colocando essa garantia na Constituição”, enfatizou o relator.
O nó da “Natureza Jurídica” e a Resistência do Governo
O cerne da divergência entre a oposição e a base governista reside na transformação jurídica do BC. O texto original propunha retirar o Banco Central da condição de autarquia federal, transformando-o em uma empresa pública de natureza especial com receitas próprias.
O governo argumenta que alterar a natureza jurídica pode enfraquecer o controle do Estado sobre funções típicas de fiscalização e gerar insegurança jurídica. Em contrapartida, defensores da PEC alegam que, sem a independência orçamentária, a atual autonomia operacional do banco corre o risco de ser “asfixiada” por falta de recursos para custeio e contratação de pessoal.
Caso seja aprovada pela CCJ, a PEC da Autonomia do Banco Central seguirá para dupla votação no Plenário do Senado antes de ser encaminhada à Câmara dos Deputados.
O que muda com a PEC 65/2023?
| Item | Modelo Atual | Proposta do Substitutivo |
| Orçamento | Vinculado ao Orçamento Geral da União (sujeito a contingenciamentos). | Orçamento próprio, gerido com receitas da própria arrecadação e serviços. |
| Natureza Jurídica | Autarquia Federal vinculada administrativamente. | Entidade pública com total independência administrativa e patrimonial. |
| O Pix | Regulamentado por normas infralegais do próprio BC. | Passa a constar na Constituição Federal, blindado e gratuito para PF. |
| Pessoal | Servidores sob regime estatutário federal padrão. | O BC passa a gerir sua folha e administrar aposentadorias e pensões. |
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