Aposentadoria especial representa novo capítulo na trajetória de conquistas dos agentes comunitários de saúde

Após regulamentação da profissão, piso salarial nacional e reconhecimento constitucional, categoria busca consolidar novo direito previdenciário.

Brasília – A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021 pelo Senado Federal marca mais um capítulo de uma longa trajetória de mobilização dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE). Mais do que uma mudança nas regras previdenciárias, a proposta é vista pela categoria como a continuidade de um processo iniciado há quase três décadas em busca de valorização profissional.

Organizados nacionalmente por entidades representativas como a Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (CONACS), os profissionais acumulam importantes vitórias no Congresso Nacional, entre elas a regulamentação da profissão, a criação do piso salarial nacional e o reconhecimento constitucional da carreira. A aposentadoria especial é considerada uma das últimas etapas desse processo de consolidação dos direitos da categoria.

Uma história construída no Congresso Nacional

A organização dos agentes comunitários ganhou força no início dos anos 2000 e passou a influenciar diretamente a agenda legislativa relacionada à Atenção Primária à Saúde.

Entre os principais marcos dessa trajetória estão:

• Emenda Constitucional 51/2006, que estabeleceu diretrizes para a contratação dos agentes pelos entes públicos;
• Lei nº 11.350/2006, regulamentando as atividades dos ACS e ACE;
• Emenda Constitucional 63/2010, que abriu caminho para a criação do piso salarial nacional;
• Emenda Constitucional 120/2022, que fixou o piso equivalente a dois salários mínimos e reforçou direitos relacionados às condições de trabalho da categoria.

Segundo a presidente da CONACS, Ilda Angélica Correia, a aposentadoria especial representa a continuidade desse processo de valorização iniciado há décadas.

“Esse é o desejo da categoria: ver garantido definitivamente o direito à aposentadoria especial”, afirmou durante mobilização nacional promovida pela entidade.

Reconhecimento da atividade e debate fiscal

A proposta em análise estabelece regras diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, levando em consideração as características da atividade, marcada pelo trabalho permanente em campo, visitas domiciliares e exposição a riscos biológicos e ambientais.

Os defensores da PEC argumentam que a medida representa o reconhecimento das condições específicas enfrentadas diariamente pelos profissionais que atuam diretamente nas comunidades e desempenham papel estratégico na prevenção de doenças, vacinação, vigilância epidemiológica e fortalecimento da Atenção Primária do Sistema Único de Saúde (SUS).

Por outro lado, integrantes da equipe econômica manifestam preocupação com o impacto financeiro da proposta. Estimativas apresentadas durante a tramitação apontam custo bilionário ao longo da próxima década, tema que continua sendo objeto de debate entre governo e parlamentares.

Entenda a PEC 14/2021

Mobilização nacional permanece

A mobilização da categoria continua intensa em Brasília. Nas últimas semanas, representantes dos agentes participaram de audiências públicas, reuniões com parlamentares e atos em defesa da aprovação das propostas relacionadas à aposentadoria especial e a outros direitos da categoria.

Para a CONACS, a aprovação da aposentadoria especial não representa apenas uma mudança previdenciária, mas o reconhecimento de uma categoria que, há décadas, atua na linha de frente da saúde pública brasileira, acompanhando famílias, promovendo ações preventivas e contribuindo para o funcionamento do SUS em milhares de municípios.

Linha do tempo das principais conquistas

Fonte: Conacs

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